Deputados têm 46 vetos para apreciar
Dos vetos que já foram apreciados somente um foi derrubado, o de número 27, sobre o projeto de lei complementar nº 05/06, que acrescenta dispositivos à lei Complementar nº 233, de 21.12.05 (Política Pública Florestal do Estado de Mato Grosso), de autoria de lideranças partidárias.
Entre os vetos que aguardam apreciação, está o 08, sobre o projeto de autoria do deputado Carlos Brito (PDT), que dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais da rede estadual de saúde de Mato Grosso. Também está com veto o projeto do deputado Humberto Bosaipo (PFL) que acrescenta normas aos concursos públicos do Estado.
Confira abaixo a lista dos 46 vetos que aguardam apreciação.
02/06 - ao projeto de lei nº 349/03, que dispõe sobre a estadualização da Estrada Municipal Cruzeiro de Sul, que liga a localidade denominada de Postinho, no Município de Sinop, até o entroncamento que liga os Municípios de Juara e Alta Floresta, e dá outras providências. Silval Barbosa 03/06 - ao projeto de lei nº 187/05, que torna obrigatória a entrega do Manual do Preso a todos os condenados que ingressarem no Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. José Riva
04/06 - ao projeto de lei nº 269/05, que fica o Poder Executivo autorizado a criar a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no Município de Denise, e dá outras providências. Chico Daltro
08/06 - ao projeto de lei nº 169/05, que dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais privados, conveniados e públicos da rede estadual de saúde de Mato Grosso, e dá outras providências. Carlos Brito
10/06 - ao projeto de lei complementar nº 28/05, que introduz alterações na Lei Complementar nº 131, de 17.07.03 (Estatuto Estadual do Idoso), e dá outras providências. Silval Barbosa
12/06 - ao projeto de lei nº 262/05, que institui o Mês da Leitura no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. José Riva
13/06 - ao projeto de lei nº 244/05, que acrescenta norma aos concursos públicos no Estado e dá outras providências correlatas. Humberto Bosaipo
17/06 - ao projeto de lei nº 309/05, que autoriza o Poder Executivo do Estado, a implantar um posto de atendimento da CIRETRAN no Município de Santa Carmem. Dilceu Dal Bosco
18/06 - ao projeto de lei nº 331/05, que “modifica o § 2º do artigo 35, Seção I, da Lei nº 8.269, de 29.12.04, que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Joaquim Sucena
19/06 - ao projeto de lei nº 317/05, que “modifica a Lei nº 8.279, de 30.12.04, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com crédito tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências”. Humberto Bosaipo
25/06 - ao projeto de lei nº 241/03, que proíbe o DETRAN de condicionar os procedimentos administrativos ao prévio pagamento de multas pendentes. Sérgio Ricardo
29 - ao projeto de lei complementar nº 21/05, que revigora dispositivo da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90 (Estatuto dos Servidores Públicos). Zé Carlos Do Pátio
30/06 -ao projeto de lei nº 358/05, que institui a Política Estadual de Educação Preventiva Contra a Hanseníase e de Combate ao preconceito no Estado de Mato Grosso. Sérgio Ricardo
31/06 - ao projeto de lei nº 363/05, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar o bem imóvel que menciona (Escola Estadual Odair da Silva Marconato em Glória D Oeste). Nataniel de Jesus
32/06 - ao projeto de lei nº 327/05, que dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Estado, e dá outras providências. J. Barreto
33/06 - ao projeto de lei nº 398/04, que institui o Programa Educacional de Bolsa Universitária, e dá outras providências. Eliene Lima e José Riva
34/06 - ao projeto de lei nº 397/04, que institui o Programa Educacional Pré-Vestibular Comunitário, e dá outras providências. Eliene Lima e José Riva
35/06 - ao projeto de lei nº 119/05, que institui a Política Antidrogas nas escolas da rede pública e privada do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Renê Barbour
36/06 - ao projeto de lei nº 92/05, que institui o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão de Sociedade Inclusiva, a serem concedidos à pessoa física ou jurídica que adaptar suas edificações e treinar seus funcionários para a eliminação de barreiras arquitetônicas e sociais. Ságuas Moraes
37/06 - ao projeto de lei nº 20/06, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.423, de 22.05.01, que institui o auxílio funeral para os doadores de órgãos e/ou tecidos. Carlos Brito
38/06 - ao projeto de lei nº 388/05, que introduz alteração à Lei nº 5.365, de 30.09.98, cria o Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso – FAEMAT, e dá outras providências. Silval Barbosa
39/06 - ao projeto de lei nº 286/05, que dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores da rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. Verinha Araújo
40/06 - ao projeto de lei nº 96/04, que dispõe sobre a participação dos profissionais mato-grossenses da arte cênica, musical e equipe técnica nas produções de vídeo e cinema que utilizem o cenário natural e histórico do Estado de Mato Grosso. José Riva
41/06 - ao projeto de lei nº 183/05, que proíbe às empresas a cobrança pela emissão de boletos para pagamento de seus produtos e/ou serviços. José Riva 42/06 - ao projeto de lei nº 391/05, que dispõe sobre informações e documentos a serem fornecidos por operadora de plano de saúde ou de seguro saúde. Gilmar Fabris
43/06 - ao projeto de lei nº 560/03, Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado, e dá outras providências. Alencar Soares
44/06 - ao projeto de lei nº 318/05, que Institui o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos. Sérgio Ricardo
45/06 - ao projeto de lei nº 170/05, que proíbe o consumo de cigarros e outros produtos fumígeros derivados ou não de tabaco, em quaisquer recintos dos hospitais e postos da rede pública de saúde pública do Estado de Mato Grosso. José Riva
46/06 - ao projeto de lei nº 297/05, que autoriza o Poder Executivo a acrescer em 01 (um) dia às férias do servidor público estadual que doar sangue. J. Barreto
47/06 - ao projeto de lei nº 57/05, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas estaduais, e dá outras providências. Verinha Araújo
48/06 - ao projeto de lei nº 224/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados nas delegacias policiais e demais órgãos das secretarias de estado de segurança pública; de justiça e direitos do cidadão; e de administração penitenciária, demais secretarias de estado, rede de ensino público e meios de transportes coletivos urbanos, em painéis visíveis ao público, os locais e horários de funcionamento da defensoria pública, bem como seus respectivos plantões. Verinha Araújo
49/06 - ao projeto de lei nº 389/05, que institui uma unidade do Programa Ganha Tempo, no Município de Várzea Grande. Nataniel de Jesus
50/06 - ao projeto de lei nº 53/06, que institui passagem intermunicipal gratuita aos portadores de deficiência auditiva do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. José Riva
51/06 - ao projeto de lei nº 65/06, que dispensa do pagamento de passagens de transportes intermunicipais para gestantes, nas condições que estabelece. Zé Carlos do Pátio
52/06 - ao projeto de lei nº 328/05, que dispõe sobre a estadualização do Parque Municipal Quineira, localizado em Chapada dos Guimarães, e dá outras providências. Carlos Brito
53/06 - ao projeto de lei nº 267/05, que institui o selo de identificação para uso em veículos de pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Renê Barbour
54/06 - ao projeto de lei nº 86/06, que dispõe sobre a extinção da taxa de religamento de urgência e fixação de prazo para religamento do fornecimento elétrico. Nataniel de Jesus
55/06 - ao projeto de lei nº 120/06, que institui a gratuidade do espaço conhecido como “geral” nos jogos oficiais de campeonatos de Futebol Profissional no qual participarem os clubes que receberem recursos públicos, e dá outras providências. Carlos Brito
56/06 - ao projeto de lei nº 111/06, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Alencar Soares
57/06 - ao projeto de lei nº 144/06, que dispõe sobre a posse de cães de raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e demais raças afins, e dá outras providências. Verinha Araújo
58/06 - ao projeto de lei nº 64/06, que autoriza o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Educação, incluir nas escolas da rede pública estadual, a disciplina Educação Ambiental. Dilceu Dal Bosco
59/06 - ao projeto de lei nº 142/06, que dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na internação hospitalar no Estado. J. Barreto
60/06 - ao projeto de lei nº 55/06, que cria o “Selo Maior Idade – Esta Empresa investe na Experiência”, a ser conferido pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, e dá outras providências. José Riva
61/06 - ao projeto de lei nº 121/06, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.773, de 26 de novembro de 2002, que institui a Comenda do Mérito Cultural Dom Aquino Corrêa e dá outras providências. Carlos Brito
62/06 - ao projeto de lei complementar nº 06/06, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 83, de 18 de maio de 2001, que Dispõe sobre o Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande e adota outras providências. Carlos Brito
63/06 - ao projeto de lei nº 177/06, que adita dispositivos à Lei nº 8.279, de 30.12.04, que “Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências. Humberto Bosaipo
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