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Repórter News - reporternews.com.br
Cidades/Geral
Quarta - 21 de Junho de 2006 às 13:00

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A juíza titular da Comarca de Pedra Preta, a 220 quilômetros de Cuiabá, Joseane Ribeiro Viana Quintoa, suspendeu o reajuste de 15,79% na tarifa de água e esgoto do município. A assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso informou que a juíza deferiu mandado de segurança contra o prefeito da cidade, Augustinho Freitas Martins, e o representante da empresa de Saneamento Básico, Filadélfio dos Reis Dias.

Na decisão, a magistrada afirma que o aumento está suspenso até que a Prefeitura decida se aprovará ou não o reajuste. "Para isso, o Poder Executivo local deve abrir um procedimento administrativo que deve ser concluído no prazo de 30 dias", explica a juíza. Segundo a decisão, a empresa de Saneamento Básico de Pedra Preta deverá explicar de forma minuciosa e justificada como será calculado o reajuste. O descumprimento da decisão por parte da empresa e do prefeito acarretará na aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A decisão de aumentar a tarifa foi tomada unilateralmente pela empresa, que em fevereiro deste ano protocolou na Prefeitura o pedido de reajuste e até junho não havia recebido resposta. Segundo a magistrada, a falta de manifestação do prefeito não autoriza a empresa a agir independentemente. Dessa forma, a ação torna-se abusiva e ilegal. Por outro lado, o prefeito da cidade deveria ter se manifestado, já que a fixação da tarifa para estes serviços cabe ao poder Executivo.





Fonte: RMT online

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