Congresso não votou nova regra até o final do ano, como determinou STF. Pela regra, 85% do fundo vão para Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Governo usa regra de 2012 e repassa R$ 774 mi de fundo para estados

O governo federal repassou nesta sexta-feira (18) R$ 774 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com base em critério de partilha considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A confirmação do repasse e do critério utilizado foi dada pelo Tesouro Nacional, responsável pelo FPE.
 
Em 2010, o STF considerou inconstitucional o sistema de distribuição e determinou que o Congresso votasse novo critério até o fim de 2012. Mas os parlamentares entraram em recesso sem analisar o tema. O Tesouro explicou, por meio de nota, que fez o repasse nesta sexta baseado em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo parecer, enquanto o Congresso não aprovar nova fórmula, o critério de distribuição pode continuar o mesmo que estava em vigor até 2012 .
  
"Em fevereiro de 2010, o STF declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar nº 62/89, que trata da distribuição do FPE. Na ocasião, a Corte decidiu que essa legislação teria efeitos somente até 31 de dezembro de 2012. Diante da não aprovação de nova lei complementar, o TCU aprovou o acórdão nº 3.135/2012, estabelecendo que o governo deve continuar pagando o repasse conforme as regras previstas na Lei Complementar 62/89, em 2013, até que nova lei seja aprovada", diz a nota divulgada pelo Tesouro Nacional.
 
O gabinete do presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou ao G1 que, sem ser provocado ou receber uma notícia oficial, o tribunal não pode tomar nenhuma medida contra o descumprimento da decisão judicial. Conforme a assessoria, Lewandowski poderá vir a se manifestar se alguém recorrer ao Supremo, na hipótese de se sentir prejudicado pelo repasse do dinheiro de acordo com o critério vigente até 2012.
 
A assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que a instituição ainda não discutiu o eventual ajuizamento de uma ação questionando o descumprimento da decisão do STF.
 
"Conveniência do governo"
 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou a decisão do governo de usar parecer do Tribunal de Contas para embasar o repasse de R$ 774 milhões. Para ele, o TCU não tem competência para legislar sobre as regras de distribuição dos recursos do fundo dos estados.
 
“O parecer do TCU não pode ser uma válvula de escape para a decisão do Supremo. O Tribunal de Contas não tem essa competência que o Executivo quer dar. Há uma conveniência do governo de usar essa decisão do TCU”, disse Cavalcante ao G1.

 Apesar da crítica ao Planalto, o advogado afirmou que a União se viu obrigada a tomar uma decisão que descumpre a ordem da Suprema Corte por conta de uma “omissão” do parlamento. “A sociedade fica perplexa diante de uma omissão dessa natureza. Diante do caos causado pela omissão do Congresso, o governo teve de encontrar uma solução para suprir isso. Não estou defendendo o governo, mas estou me colocando na posição dos estados. Fugiria do razoável bloquear os repasses, o que causaria um prejuízo muito grande aos estados”, enfatizou.

Histórico
 O FPE é formado por 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Do total, 85% são destinados para estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15 % para estados do Sul e do Sudeste. Uma fórmula que leva em conta tamanho territorial, tamanho da população e renda per capita define o valor que cada estado recebe especificamente.
 
Ao considerar a fórmula da divisão inconstitucional, em 2010, o STF havia determinado que, até 31 de dezembro de 2012, o Congresso elaborasse uma nova legislação sobre o tema. Mas os parlamentares deixaram o prazo vencer sem aprovar nenhum novo projeto.
 
No dia 7 de janeiro deste ano, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro interino da Fazenda à época, Nelson Barbosa, se reuniram com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para tratar do assunto.
 
Na ocasião, Adams e Nelson Barbosa afirmaram que o governo analisava a possibilidade de seguir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e manter os repasses do FPE em 2013 com base na regra em vigor em 2012, enquanto o Congresso não votasse uma nova fórmula.
 
Tramitação no Congresso
 O líder do PT no Senado e relator do projeto para nova partilha do FPE, Walter Pinheiro (BA),  afirmou no último dia 9 que vai pedir prioridade na Casa para a votação da proposta que define a nova distribuição. Para Pinheiro, o tema deve ser votado assim que o Congresso voltar das férias, em fevereiro.
 
“Vamos ver se o Congresso consegue avaliar a proposta logo no começo dos trabalhos, em fevereiro [...] Se conseguirmos votar, ao menos vamos ter uma regra básica. Sai desta fragilidade jurídica que está agora”, disse Pinheiro.
 
Pela proposta de Pinheiro, os estados receberiam em 2013 e 2014 o mesmo que obtiveram em 2012. Caso a União tenha uma arrecadação maior com IPI e IR nos próximos anos, a verba adicional que caberia aos estados seria dividida atendendo critérios de população e renda domiciliar per capita. O projeto de Pinheiro deixa aberta a possibilidade de as regras mduarem de novo em 2015, se for esse o desejo do Congresso.
 
Um requerimento para apreciação em caráter de urgência da matéria foi apresentado à Mesa do Senado no final do ano, mas ainda depende de apreciação em plenário. O Senado retoma os trabalhos na primeira semana de fevereiro.