Portaria define regras para pagar restituição de impostos a empresas

As empresas que estiverem devendo à Previdência Social e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ficar sem receber restituições de impostos e contribuições federais. É o que prevê portaria publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. Pela portaria, o valor da restituição ou ressarcimento das empresas devedoras poderá ser usado para quitar total ou parcialmente as dívidas.

Antes de pagar qualquer restituição, a Receita Federal vai verificar a situação da empresa. A empresa devedora será notificada antes de qualquer procedimento de compensação e terá prazo de 15 dias para se manifestar. Sendo contrária, o valor ficará retido até que a questão seja resolvida.

A Receita Federal estima que cerca de mil empresas que pedem restituições de R$ 3 bilhões têm débitos com a Previdência. A portaria é assinada pelos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e da Previdência, Nelson Machado.