Amam concorda com nepotismo

Pelo menos 90% dos membros da Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam) que votaram na assembléia geral realizada no dia 8 são favoráveis à prática do nepotismo. É por isso que o Estado não apóia a decisão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que ingressará com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que põe fim à prática no Poder Judiciário. A decisão da AMB foi tomada anteontem, em reunião realizada em Brasília.

Apesar de ser contra o nepotismo, o presidente de Amam, desembargador Paulo Lessa, foi voto vencido na votação feita no início do mês. "A assembléia não aprovou (apoio à AMB). Eu sozinho não decido. Quase a totalidade dos magistrados é contra a resolução do Conselho". A maioria maciça dos associados se opõem ao veto à contratação de parentes para atuar em cargos de comissão. Em todo o país, 24 associações, como a do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, apóiam o fim da prática. No Estado, apesar de a maioria ser favorável ao nepotismo, o Tribunal de Justiça já está tomando providências para acatar a determinação do CNJ.

Com a ADC, o Supremo terá a oportunidade de dizer que a norma do Conselho é constitucional, pondo fim a interpretações contrárias à medida. Declarada a constitucionalidade, todos os mandados de segurança impetrados nos Estados perderão validade. Para Lessa, o nepotismo fere o princípio constitucional da moralidade. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), ele destaca que o nepotismo é proibido por lei no órgão desde 1996.

Entre os contrários à proibição está o desembargador Munir Feguri, corregedor-geral do TJ. Diz que não é justo que um funcionário com anos de serviços prestados tenha que ser exonerado por conta do grau de parentesco com algum magistrado. "Essa não é a função do Conselho. Essa decisão deveria partir do Congresso", frisa.

Em todos os âmbitos, o nepotismo só será completamente eliminado com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta Emenda Constitucional (PEC) 334, de 1996. Já aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a PEC extingue o nepotismo nos três Poderes. Precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado.