Publicado decreto presidencial que concede o Indulto Natalino a presos condenados

Publicado decreto presidencial que concede o Indulto Natalino a presos condenados O Diário Oficial da União de hoje publicou decreto presidencial que concede o indulto de Natal deste ano por merecimento a presos condenados. O indulto permite aos beneficiados participar das festividades com a família. A data de retorno é determinada pela justiça dos estados.

O decreto, de número 5.620, beneficia apenas aqueles que não cometeram crimes hediondos ou assemelhados (tortura, terrorismo ou tráfico de drogas e entorpecentes). Além disso, a concessão do indulto ou a comutação da pena ficam subordinados à inexistência de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento da condenação.

O perdão e a moderação da pena são observados no Brasil desde o Império e instituídos a partir da Constituição de 1824, sendo aperfeiçoados nas Constituições seguintes como prerrogativa do presidente da República.