Comissão aprova mensagens do Governo

Deputados da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovaram hoje (14) nove mensagens do Executivo. Uma delas já tramita na Casa há dois anos, as outras foram enviadas ao legislativo este ano. Ainda tem pendentes para serem votadas 19 mensagens do governo.

De acordo com o presidente da CFAEO, deputado Carlos Carlão Nascimento (PSDB), as mensagens aprovadas não acarretam gastos financeiros aos cofres do governo estadual. “São matérias fundamentais para o desenvolvimento do Estado e porque não vão causar impactos financeiros ao governo. Agora elas vão a Plenário para votação”, destacou Carlão Nascimento.

A mensagem 57/05 altera a Lei 7.098 de dezembro 1998 com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001. A matéria consolida normas referentes ao imposto sobre operações relativas ao CMS. No projeto de lei são introduzidos dispositivos para disciplinar o uso dos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, o que racionalizará as atividades do contribuinte e facilitará o controle da arrecadação.

A mensagem 77 dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC. A proposta se propõe a regulamentar a relação entre MT Fomento e a SICME, visando empreender maior celeridade nas operações realizadas com recursos do FUNDEIC.

Já a mensagem 78 altera o texto da Lei nº 6.976 de 30/12/1997 que trata da tabela de receita do DETRAN, os percentuais de repartição dos recursos de serviços relativos trânsito, bem como da receita de multa por Infração às normas de trânsito.

A mensagem 80 dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 7.179, de 19 de outubro de 1999, que A Lei nº 7.179, de 19 de outubro de 1999, instituiu o Fundo Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso (FUNDEC/MT), o qual tem por finalidade captar e canalizar recursos para o setor, para financiar projetos culturais.

Outra mensagem é a 83. O projeto de lei da cria a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo. Com o aumento das atribuições na área sistêmica do Executivo estadual, SEFAZ, SEPLAN, SAD e AGE faz-se necessário à criação de vagas para os cargos de Técnico da Área Instrumental e Agente da Área Instrumental.

A mensagem 84 acrescenta ao anexo I da Lei 8.361, de 23 de agosto de 2005, novos projetos e atividades nos programas do PPA 2004-2007. No Anexo da proposta constam três novos projetos a serem incluídos no PPA 2004-2007, que são implementação de sistemática de acompanhamento e avaliação de programas de incentivos fiscais, o fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Saúde, Educação, Segurança e Meio ambiente e a coordenação e monitoramento do Programa Bolsa Família.

A mensagem 87 dá uma nova roupagem à Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e disciplina, ainda, normas referentes ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – FUNDEIC.

Enquanto isso, a mensagem 90 cria cargos de provimento em comissão na Auditoria-Geral do Estado. A AGE-MT, desempenha um papel de suma importância no Executivo estadual, pois cabe a ela supervisionar e avaliar os sistema de controle interno nos órgãos e entidades de competência do Estado. A proposta cria seis cargos e extingue dois cargos. Os salários vão consumir R$ 131 mil por mês.

A mensagem 97 cria a Carreira dos Profissionais de Proteção ao Consumidor – PROCON. Há 15 anos em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, trouxe um grande avanço para a sociedade, garantindo orientação, proteção, fiscalização, repressão e revisões onerosas, facilitando a defesa dos direitos dos consumidores.