Corte no orçamento impede cumprir subsídio do TJ e MP

O aumento do subsídio do Procurador-geral de Justiça e dos procuradores de Justiça, que está prestes a ser aprovado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso, pode não se concretizar em função da redução do duodécimo do Ministério Público para o próximo ano. Pelo projeto de Lei Complementar, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a partir de janeiro de 2006 os procuradores de Justiça passariam a receber R$ 22.111,25 mais o valor correspondente à verba indenizatória, que hoje soma aproximadamente R$ 4 mil mensais.

“Se não existir Receita Corrente Líquida e o orçamento do Ministério Público ficar em R$ 95 milhões, não vou conseguir pagar o aumento a partir de agosto”, enfatizou o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado. Atualmente, o subsídio de um procurador de Justiça em Mato Grosso é de R$ 15.793,75 mais os benefícios da verba indenizatória.

Com esse aumento, o subsídio dos procuradores passa a equivaler a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como determina a Proposta de Emenda Constitucional Federal 41, conhecida como PEC-41. De acordo com a PEC, o limite máximo para o subsídio dos procuradores é de 90,25% do salário dos ministros do STF. Porém o percentual é utilizado como piso salarial. “Isso é uma imposição constitucional”, argumenta o procurador-geral.

O projeto de Lei Complementar do MP também prevê que o subsídio dos membros da instituição sejam fixados com diferença não excedente a 10% e não inferior a 5% de uma para outra entrância ou categoria. Atualmente esta diferença é fixada em 5%. Na justificativa do projeto, o MP argumenta que essa flexibilização é necessária sob pena de ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 2%.

Paulo Prado afirma que, mesmo não sabendo se o MP vai ter condições de pagar o reajuste que está em tramitação na Assembléia Legislativa, concorda com o aumento. No entanto, avisa que se não houver crescimento na arrecadação do Estado, o reajuste será inviável. “O salário vai subir e eu vou ter dinheiro para pagar”, frisou.

VALORES - Estão inclusos na verba indenizatória os auxílios transporte (10% do salário), moradia (20% do salário), que são mensais, e o auxílio para aquisição de obras técnicas, que equivale a R$ 3.948,43 a cada semestre; além dos benefícios relativos à conversão em dinheiro de 60% do adicional de férias.

Ou seja, um procurador recebe cerca de R$ 20,5 mil mensais, mais R$ 7,89 mil a título de auxílio para aquisição de obras técnicas e, uma vez por ano, os dois adicionais de férias que juntos totalizam aproximadamente R$ 17,37 mil. Vale destacar que sob o salário incidem descontos de 11% em previdência e 27,5% a título de Imposto de Renda.

Paralelamente ao projeto do MP, tramita na Assembléia projeto de Lei Complementar semelhante, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.