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Repórter News - reporternews.com.br
Nacional
Terça - 26 de Abril de 2005 às 12:14

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os estudantes de universidades ou faculdades particulares que sejam dependentes de militares transferidos a pedido não têm o direito a transferência automática em instituições públicas de ensino superior. A decisão da Primeira Turma do STJ seguiu jurisprudência do plenário do Supremo

Tribunal Federal (STF) firmada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3324-7, que determina que alunos de instituições públicas sejam matriculados em instituições da mesma natureza e os de instituições privadas, nas suas correspondentes.

A decisão anula medida anterior que havia dado a Nilsa Simon, mulher de um militar, o direito de se transferir para a Universidade Federal do Paraná. A universidade recorreu ao STJ, por intermédio de um agravo regimental, uma espécie de recurso interno que busca a reconsideração de uma decisão.




Fonte: Agência Brasil

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