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Politica MT
Quinta - 06 de Dezembro de 2012 às 11:09

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Foram julgadas regulares, com recomendações e determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura de São Félix do Araguaia, exercício de 2011, sob a responsabilidade de Filemon Gomes Costa Limoeiro. O processo foi julgado na sessão plenária do dia 6 de novembro, sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo.

Filemon recebeu multa no valor correspondente a 76 UPF (R$ 4.061,44). O responsável pelo sistema Aplic na prefeitura, Frederico Stevanato Rocha também recebeu multa de 11 UPF.

Foram feitas diversas determinações à gestão para que as falhas sejam corrigidas, como por exemplo, que sejam aprimoradas as ferramentas gerenciais, buscando a eficácia do controle interno. O gestor ainda deverá encaminhar a comprovação dos tributos ISSQN e IRRF.





Fonte: TCE-MT

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