Tesouro lança CD-ROM que vai ajudar prefeitos a controlar gastos

Brasília - O Tesouro Nacional lança nesta quinta-feira um CD-ROM para ajudar os prefeitos que tomaram posse no dia 1º de janeiro deste ano a cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal. Em vigor desde maio de 2000, a lei tem por objetivo aumentar o controle sobre os gastos e evitar o mau uso do dinheiro público, além do coibir a corrupção.

Pela Lei Fiscal, o administrador público não pode aumentar as despesas sem apontar as fontes de recurso ou deixar de prestar contas. A lei também veda o gestor de criar gastos nos últimos dois quadrimestres do mandato, que comprometam a administração seguinte, e estabelece limites com a folha de pessoal.

Para facilitar a vida dos prefeitos, o CD-ROM contém a legislação e os principais endereços na internet de interesse das prefeituras. Mas o grande destaque é uma planilha eletrônica que permite ao administrador público verificar se está cumprindo a lei, a partir da inserção de dados relativos à sua prefeitura.

"Nós queremos dar acesso a eles, caso não tenham, a uma legislação básica que precisa ser observada e cumprida. São manuais e normas relativas à transferência voluntária e endividamento público, além de gestão de receita e o que ele pode ou não gastar", disse o secretário-adjunto do Tesouro, Jorge Khalil.

O CD-ROM será distribuído aos prefeitos e às câmaras de vereadores pelas agências da Caixa Econômica Federal, que orientará seus gerentes para dar a assistência necessária na utilização do material. O CD contém a Cartilha para a Gestão Municipal Responsável, a legislação, instrumentos normativos e manuais pertinentes à gestão fiscal, bancos de dados com as informações orçamentárias (receitas e despesas) e patrimoniais (ativo e passivo) disponíveis para os municípios para o período 1998-2003 e um estudo sobre perfil e evolução das finanças municipais.

Foram incluídos, ainda, no CD-ROM, uma planilha com a situação fiscal de cada município, inclusive com recursos para a realização de planejamento fiscal, e orientações sobre o Sistema de Coleta de Dados Contábeis do Tesouro Nacional. O equipamento também permite ao gestor público comparar sua gestão com as de outras cidades de mesmo porte.

Para facilitar o manuseio, a cartilha, além do CD, será disponibilizada também em papel em formato de "folder" para os prefeitos e seus auxiliares.

A legislação contida no CD é a seguinte: Lei de Responsabilidade Fiscal, Decreto-Lei nº 201, de 1967 (que estabelece a responsabilidade dos prefeitos e vereadores);

Instrução Normativa nº 1, de 1997 (que define as orientações gerais para a realização de transferências voluntárias da União); Resoluções 40 e 43, de 2001, do Senado Federal (que dispõem sobre os limites globais de endividamento e sobre a realização de operações de crédito); e Manuais de Elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal (quadrimestral) e Resumido de Execução Orçamentária (bimestral).