Extinguir conselhos tutelares “Seria o mesmo que demitir os vereadores”

A secretária de Bem-Estar Social, Luecy Ramos, ficou surpresa com a informação de que os Conselhos Tutelares foram extintos. “Como, se até o plantão que funciona aqui nesse prédio, junto com o projeto Sentinela, continua funcionando normalmente?”, questionou ela.

A secretaria disse que sabe que a gestão municipal não tem poderes para extinguir Conselhos ou destituir conselheiros eleitos pela comunidade. “É o mesmo que demitir vereadores”, comparou ela, observando que se tivesse sido informada teria levado o problema direto ao prefeito Wilson Santos.

Já o secretário de Finanças, José Bussiki, disse que uma falha na redação da lei da reforma extinguiu o Conselhos. E que por isso, a Prefeitura está legalmente impedida de contrair despesas com o pagamento de salários aos conselheiros.

“Os Conselhos não aparecem no quadro da Secretarial de Bem-Estar”, argumentou ele. Mas esse problema, que só foi descoberto quando os conselheiros foram até o banco sacar o salário, como há anos faziam todo quinto dia útil do mês (por determinação da liminar).

Bussiki informou que a liberação do pagamento está na dependência de um parecer da Procuradoria Municipal. “Se a posição for favorável, pagaremos, caso contrário teremos de criar uma nova lei prevendo os Conselhos”, concluiu ele.(AA)