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Repórter News - reporternews.com.br
Cidades/Geral
Segunda - 05 de Julho de 2004 às 16:36
Por: Edina Araújo

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As 29 empresas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros que estão com os contratos de concessão vencidos desde 1995 e que por omissão do Estado não foram licitadas têm 15 dias para apresentarem as documentações dos contratos à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager). A decisão foi do Conselho Estadual de Transportes (CET), no último dia 29.06, em reunião realizada na Secretaria de Estado de Infra-estrutura (Sinfra).

Com a criação de órgãos gerenciadores do sistema a exemplo do Dermat, DVOP, Secretaria de Transportes e depois a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager), os governos anteriores não organizaram e não solucionaram o problema, deixando as concessionárias atuando livremente sem uma definição a respeito do prazo de concessão.

Um estudo feito pela atual diretoria da Ager constatou a desorganização do sistema, o que levou a Agência Reguladora, juntamente com a Secretaria de Infra-estrutura e CET, a convocar as empresas titulares dos contratos vencidos com pedidos de prorrogação feitos em tempo hábil, de acordo com a legislação vigente na época, a apresentação destes documentos para uma análise de autenticidade e valor jurídico, sob pena de decadência do direito de continuarem operando nas linhas, o que necessitaria, a realização de novas licitações com o objetivo de corrigir as irregularidades existentes.

Considerando as questões acima mencionadas, a Ager está concedendo a partir da publicação em Diário Oficial (30.06), o prazo de 15 dias para empresas que estão nesta situação apresentem os documentos comprovando eventuais pedidos de prorrogação na Ager, na avenida Carmindo de Campos, nº 329, Bairro Shangrilá - Cuiabá-MT, mais informações pelo telefone 0800-647-6464 ou no pelo endereço eletrônico www.ager.mt.gov.br.




Fonte: Secom - MT

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