MT vai ao STF pedir restituição de R$ 470,5 milhões do Governo de Goiás

A Procuradoria Geral do Estado ingressou, na última quarta-feira (16.06), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estado de Goiás pedindo a devolução de R$ 470,5 milhões. Este valor é referente aos impostos que foram recolhidos pelo Governo de Goiás, durante 24 anos, de uma área de 20 mil hectares, que desde 2002 foi reconhecida pelo STF como território mato-grossense.

Em junho de 2002, o STF reconheceu, numa ação transitada em julgado, os 20 mil hectares, localizados na região do município de Alto Taquari, como território mato-grossense. A ação havia sido ajuizada pelo Governo de Mato Grosso em 1982. “Naquela época, além de pedir para declarar como sua aquela área, o Estado também pleiteou o ressarcimento dos tributos que estavam sendo arrecadados por Goiás”, informou o sub-procurador de Mato Grosso em Brasília, Dorgival Veras de Carvalho. ”Porém, por questões de precedentes judiciais, o STF entendeu que somente em ação autônoma Mato Grosso poderia pedir a devolução do que Goiás estava arrecadando indevidamente”, explicou.

Depois de ter ganho a ação sobre os limites territoriais, o Estado entrou nesta semana com outra Ação Cível Originária pedindo o ressarcimento dos impostos. “Considerando que nestes 24 anos (1980/2004), nenhum centavo foi recolhido ao tesouro do Estado, conforme documentação expedida pela Secretaria de Fazenda”, destacou a PGE na ação.

O valor de R$ 470,5 milhões a ser ressarcido é atualizado. De acordo com o sub-procurador, foi feito com base em dados históricos e estimado segundo a capacidade de produção, a praxe econômica regional, a multi-cultura suportada pelo solo, a área tratável, safras, safrinhas da região. O levantamento, intitulado "Receitas Tributárias Potenciais do Estado de Mato Grosso-Resultado não-exaustivo", foi anexado a ação.

De acordo com o procurador Geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, o Governo foi obrigado a entrar com ação de restituição, porque Goiás invadiu o território de Mato Grosso, e durante 24 anos arrecadou os impostos da competência mato-grossense. “Esse fato é inegável e incontroverso, inclusive à época, 1980, foi noticiado pela imprensa nacional”, afirmou. “Nós sabemos que processo judicial dessa natureza leva tempo, mas esperamos que a decisão favorável a Mato Grosso sai o mais breve possível”, disse o procurador.

A ação já está em tramitação no STF. O ministro César Peluso foi designado como relator do processo. O Estado de Goiás deverá ser citado nos próximos dias para apresentar a defesa