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Cidades/Geral
Terça - 06 de Abril de 2004 às 11:23

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A lei que reduz o número de vereadores em vários municípios do país está confundindo a cabeça de muita gente. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de estender a lei para todo o país, segundo o juiz eleitoral de Alta Floresta, Moacir Rogério Tortato ´está estribada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal´ e sua reversão é difícil de ocorrer.

A lei, que a princípio seria apenas para o município de Mira Estrela no estado de São Paulo, foi estendida pelo TSE para todo o país. O artigo 29 da Constituição Federal estabelece o número de vereadores nos municípios por habitantes, mas é deixado uma larga margem de escolha. Com a ´adequação´ feita pelo STF, os municípios terão limite mínimo e máximo de vereadores. No caso de Alta Floresta com uma população, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 46,982 habitantes, o número de vereadores reduzirá de 15 para 9. Com a nova adequação, os municípios com menos de 47,619 habitantes só poderá ter 9 vereadores. O número de edis aumenta de acordo com o de habitantes, sendo necessário 95,238 para o município ter 10 vereadores.

´Isso se baseia no censo. Se o censo foi feito de forma equivocada cabe a administração ou quem quer que tenha interesse nisso pleitear um novo censo. Eu acho muito difícil isso para essa eleição´, concluiu o juiz.




Fonte: Floresta Net

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