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Repórter News - reporternews.com.br
Economia
Segunda - 05 de Abril de 2004 às 16:35
Por: Rafaela Maximiano

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Está marcada para o próximo dia 26 de abril, às 9 horas, no auditório da Setec, a instalação do Fórum Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de eleger o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).

Publicado em Diário Oficial (29.03), o convite para composição do Fórum e execução da primeira eleição dos representantes não-governamentais do Conselho se estende a entidades que possuam representatividade estadual, executem ações sociais, existam legalmente há pelo menos dois anos e sejam preferencialmente de utilidade pública.

Diferente da atuação do Procon, o Conselho atuará na formulação de políticas de proteção e defesa do consumidor no estado de Mato Grosso. "Por enquanto o Conselho ainda está sendo criado, mas a idéia é que os órgãos atuem em conjunto", declarou a superintendente de Defesa do Consumidor, Vanessa Rosin.

Criado pela Lei Nº 7.813, o Condecon depois de constituído, terá a finalidade de promover, planejar e supervisionar a política pública estadual de defesa do consumidor.

"Precisamos que os órgãos governamentais e não-governamentais representem os interesses comuns da população participando do conselho e ajudando na formulação de políticas de proteção e defesa do consumidor", esclareceu Rosin.

Para a secretária de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania, Terezinha Maggi, a instalação do fórum e a criação do Condecon vêm ao encontro com a política de desenvolvimento social aplicada pela Setec em todo o Estado.

"Considerando a necessidade da participação da Sociedade Civil de forma democrática nas medidas de proteção aos consumidores e a qualquer cidadão, o Condecon precisa existir", justificou a secretária.

CADASTRAMENTO - Entidades estaduais e de caráter público que tenham o interesse de participar do Fórum Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e eleger membros da sociedade civil organizada para compor o Condecon têm até o próximo dia 11 de abril para se cadastrarem junto à Superintendência de Conselhos da Setec ou pelo telefone 613-5729 com Regina de Assis.




Fonte: Assessoria/Procon

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