AL tem até dezembro para votar orçamento de R$ 12,8 bilhões

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Lei Orçamentária Anual - LOA/2013. A proposta prevê entre receita e despesa um montante de R$ 12.810.362.475 bilhões. Esse valor é 1,47% menor que a LOA/201,2 estimada em R$ 13.001.940.075 bilhões. O documento foi entregue no dia 30 de setembro, atendendo o prazo regimental. Os parlamentares têm até 20 de dezembro para votá-la.

As despesas correntes foram fixadas para o exercício de 2013, no montante de R$ 9.437.013.475 bilhões. Com relação às despesas de capital, foram fixados os recursos na ordem de R$ 3.285.944.930 bilhões, o que representa um acréscimo de 5,98% em relação à LOA de 2012.

A despesa com pessoal, no montante de R$ 6.247.030.958 bilhões, traz um incremento de 16,98% quando comparada ao valor orçado para o exercício de 2012. Ao serviço da dívida pública, que compreende os juros e encargos e a amortização, são destinados R$ 851.873.627 milhões.

Em relação aos investimentos, eles representam 22% do total das despesas - R$ 2.937.931.823 bilhões. Os investimentos estão fortemente influenciados pelas metas traçadas pelo Governo do Estado para a viabilização do evento Copa do Mundo de 2014.

Totalizando a programação da despesa para 2013, a reserva de contingência está fixada em R$ 91.715.894. A previsão da reserva de contingência é para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo calculada sobre a receita corrente líquida do Estado.

A renúncia fiscal estimada para o exercício de 2013 totaliza R$ 1.022.358.703 bilhão, decomposto da seguinte forma:

Para o evento Copa do Mundo - Secopa - são R$ 2 milhões, que estão assim distribuídos: ICMS Arena Multiuso - R$ 100 mil; ICMS Eventos Fifa - R$ 50 mil; FUPIS - R$ 20 mil; ICMS Obras de Mobilidade Urbana - R$ 20 mil; ICMS Obras dos Centros de Treinamento - R$ 10 mil e ICMS Veículo Leve Sobre Trilhos(VLT) - R$ 1,8 milhões.

Para os programas como o Prodeic, Prodei, Prodetur, Prodecit, Proder, Proalmat e Comércio Exterior (PORTO SECO-Trading Indústria e Comércio) estão inseridos R$ 840,661 milhões.

O restante R$ 179,698 milhões ficaram assim definidos: R$ 54,97 referem-se a benefício autorizado pela Lei 9.481/2010 - FUNEDS; R$ 44,371 a crédito-presumido diferença de estimativa segmentada e R$ 80,354 a crédito-presumido diferença de estimativa segmentada.

Na LOA/2013, o Orçamento Fiscal, a de Seguridade Social e a de Investimentos das Empresas Estatais e todas as fontes de recursos estão estimadas em R$ 12,810 bilhões. Esse valor está assim distribuído: Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado/TCE, R$ 521,545 milhões; Poder Judiciário, R$ 798,503 milhões; Ministério Público, R$ 265,677 milhões; Defensoria Pública, R$ 71,735 milhões; Poder Executivo, R$ 11,152 bilhões.