Aperfeiçoamento do judiciário: Pleno altera competência de 5 comarcas do estado

A proposição idealizada pelo desembargado e presidente Orlando de Almeida Perri, que visa melhor estruturar as competências das comarcas do Estado que têm três varas, foi aprovada na última quinta-feira (17) em sessão plenária ordinária administrativa do Tribunal Pleno. A proposta tem a finalidade de tornar o sistema judiciário compreensível ao jurisdicionado.

A mudança beneficia as comarcas de Barra do Bugres, Colíder, Jaciara, Juína e Pontes e Lacerda. Nestas comarcas as varas têm competências mistas, ou seja, o mesmo juiz e servidores dão andamento em processos cíveis e criminais. Com a mudança, a separação das varas será feita por matéria cível e criminal, a exemplo das comarcas de Água Boa e Campo Verde.

Com a proposta, a Primeira e a Segunda Vara terão competência para processar e julgar feitos cíveis em geral, com distribuição alternada e equitativa entre si. A diferença é que a primeira vai receber privativamente o cumprimento das cartas precatórias cíveis e a segunda será responsável pelos feitos afetos à Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha).

Já a Terceira Vara será responsável pelo processamento e julgamento dos feitos criminais em geral e atuar privativamente nas cartas precatórias criminais, além de exercer a Corregedoria dos estabelecimentos penais.

“O objetivo é empreender agilidade aos julgamentos para garantir a prestação jurisdicional com eficiência, propiciando segurança e efetividade às decisões. A atual sistemática revelou que as demandas cíveis e criminais, analisadas na mesma vara, deixam de ser julgadas com a velocidade pretendida”, ressaltou o presidente Orlando Perri.