IAB emite parecer favorável a projetos pelo fim da revista vexatória

O Instituto dos Advogados Brasileiros decidiu encampar as propostas legislativas que pretendem acabar com a revista vexatória feita em visitantes nos presídios. Em reunião nesta quarta-feira (19/11), a entidade aprovou pareceres favoráveis à aprovação de três projetos de lei sobre o tema. Um deles tramita no Congresso Nacional; os outros dois, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Em âmbito nacional, o IAB se mostrou favorável ao Projeto de Lei do Senado 480/2013, de autoria da senadora Ana Rita (PT/ES). O texto prevê a alteração dos dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para “dignificar a revista íntima dos visitantes de pessoas presas, em todo o território nacional, com a adoção da revista pessoal indireta como regra”.

Segundo a advogada Maíra Fernandes (foto), autora dos pareceres, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado “considerou o projeto de suma importância para a guarda dos direitos fundamentais, principalmente à intimidade e dignidade, tanto dos visitantes quanto dos agentes penitenciários que, se aprovado o projeto, não precisarão mais passar pelo constrangimento em desnudar mulheres, homens e até crianças, adolescentes e idosos”.

O projeto foi apresentado no dia 14 de novembro de 2013 e foi distribuído na mesma data para a CCJ, em caráter terminativo. Após voto favorável, foi encaminhado, em 2 de julho desse ano, para a Câmara dos Deputados, onde se encontra até hoje.

“O parecer é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 480/2013, por entender ser a revista íntima realizada atualmente na maior parte dos estabelecimentos prisionais do país uma afronta aos direitos das mulheres, ao princípio da dignidade humana, à privacidade e intimidade, à integridade pessoal e a preservação contra tratamentos constrangedores de crianças e adolescentes, além de constituir forma de tratamento desumano e degradante”, diz o documento do IAB.

A mesma posição adotou a entidade em relação ao Projeto de Lei 2.984/2010, de autoria do deputado Marcelo Freixo (Psol/RJ), e o Projeto de Lei 2.159/2013, também elaborado por Freixo com participação da Associação pela Reforma Prisional. A primeira proposta quer proibir a revista manual, substituindo-a pela mecânica. A segunda tinha por finalidade regulamentar o procedimento de revista dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro. As proposições tramitam na Alerj.

Segundo Maíra, o Brasil precisa de normas legais que delimitem a revista dos visitantes nos presídios. “A falta de dispositivos legais que versem sobre o tema e seus devidos procedimentos gera uma perigosa margem de discricionariedade por parte dos estabelecimentos prisionais. Em diversos estados do país, aplicam-se métodos de revista vergonhosos e vexatórios: os visitantes de pessoas privadas de liberdade são obrigados a se despir, a se agachar diversas vezes diante de um espelho, soprar balões de encher e, não raras vezes, têm suas partes íntimas analisadas por agentes penitenciários”, afirma.

Clique aqui para ler o parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 480/2013.
Clique aquipara ler o parecer favorável ao Projeto de Lei 2.984/2010.
Clique aquipara ler o parecer favorável ao Projeto de Lei 2.159/2013.