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Politica MT
Quinta - 28 de Maio de 2015 às 13:10

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal ouviu, na tarde de hoje (27), a engenheira Terezinha Cintra Paes de Barros, analista da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), que prestou esclarecimentos sobre análise de solicitações de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).


A analista afirmou que sua participação no processo de avaliação das empresas pleiteantes de incentivos fiscais era limitada. Segundo ela, seu trabalho consistia na vistoria das instalações físicas, com base no memorial descritivo e na planta baixa do empreendimento.

“A vistoria era apenas uma das etapas da análise de processos de concessão de incentivos fiscais. Havia ainda outros procedimentos relativos ao enquadramento das empresas, previstos na lei”, esclareceu.

Atuando há cerca de sete anos na Sedec (antiga Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – Sicme), Terezinha Cintra foi responsável por cerca de metade das vistorias realizadas nas 829 empresas que obtiveram enquadramento desde 2003, ano de criação do Prodeic. Todos os relatórios eram ainda apreciados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (Cedem), órgão responsável pela concessão dos benefícios fiscais.

Questionada pelos parlamentares, Terezinha Cintra disse desconhecer a existência de processos que não seguiram o trâmite legal ou que teriam sido aprovados pelo Cedem sem análise técnica. “A minha função é muito específica, não há como acompanhar toda a tramitação”, justificou.

O presidente da CPI, deputado José Carlos do Pátio (SD), mencionou o caso de empresas contempladas com incentivo fiscal sem o parecer do Cedem, que será investigado. Além disso, considerou falho o acompanhamento das obrigações que devem ser cumpridas pelas empresas beneficiadas pelo Prodeic, como prevê a Lei nº 7958/2013. Segundo o deputado, por causa de renúncia fiscal, o Estado deixou de arrecadar R$ 1,67 bilhão de ICMS no ano passado. “É preciso reavaliar a legislação pertinente à renúncia fiscal, e esse é um dos objetivos dessa CPI”, destacou Pátio.

Ainda na linha de investigação dos incentivos fiscais, a CPI da Renúncia e da Sonegação Fiscal ouvirá o ex-superintendente de Indústria da antiga Sicme, Sérgio Romani, amanhã (28), às 14 horas, na Sala 202 (Sala das Comissões). Estão previstos ainda, em data a ser definida, depoimentos dos ex-secretários de Indústria, Comércio e Mineração, Pedro Nadaf e Allan Zanatta, e do ex-secretário adjunto Valério Francisco Peres de Gouveia.





Fonte: Nortão Noticias

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