Guerra do FEX
Municípios de MT fazem projeto e querem R$ 5 bilhões em 2016

O Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) que vai ser repassado a estados e municípios em 2017 será corrigido pela inflação. A definição consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o próximo ano, cujo relatório foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Esse foi um dos anúncios de uma entrevista nesta segunda-feira (18), na Associação Mato-grossense dos Municípios, com a participação do presidente da AMM, Neurilan Fraga, e do senador Wellington Fagundes, relator da LDO 2017. Estima-se que a medida eleve o repasse do FEX de Mato Grosso para aproximadamente R$ 480 milhões no próximo ano.

O montante de 2015, pago este ano, foi de R$ 422 milhões. Do total, 75% ficam com o estado e 25% com os municípios.

Fraga salienta que a correção pela inflação é um grande avanço para os municípios, que não contam com a previsão de novos tributos para aumentar a arrecadação. “O pagamento do FEX de 2016 ainda este ano é outra garantia que tivemos em Brasília, onde participamos de reuniões com o presidente Michel Temer e com a equipe econômica para negociar o repasse do recurso”, assinalou.

A AMM também articulou junto ao senador Wellington Fagundes a elaboração de um projeto de lei que prevê o pagamento obrigatório do FEX todos os anos, além da compensação integral a estados e municípios das perdas desses entes federados por conta da desoneração do ICMS na exportação de produtos primários, estabelecido pela Lei Kandir. “O projeto de lei foi apresentado pelo senador Wellington e agora a aprovação vai depender de uma ampla articulação junto ao governo federal e Congresso Nacional. Vamos nos mobilizar para garantir mais essa vitória para os municípios”, ressaltou Fraga.

Em 2015 as exportações de produtos primários em Mato Grosso atingiu R$ 12 bilhões de dólares. Se não fosse aplicada a desoneração, Mato Grosso receberia cerca de R$ 5 bilhões, dos quais mais de um bilhão seriam destinados aos municípios.

O senador Wellington Fagundes frisou a importância do pagamento compulsório do FEX aos entes federados. “O projeto de lei visa a obrigatoriedade da compensação, pois hoje o governo federal paga se quiser e se puder”, afirmou.

Fagundes apresentou também outros pontos importantes da LDO 2017, como a orientação para que toda a economia e excesso de arrecadação sejam aplicados na conclusão de obras inacabadas, priorizando as que já tenham tido sido executadas em mais de 50%. Além disso, as obras orçadas em mais de R$ 50 milhões não entrarão no orçamento se não tiverem estudo de viabilidade e projeto executivo.

O parlamentar adiantou, ainda, que a previsão de criação da CPMF foi retirada da LDO e foi inserida uma cláusula que estabelece que o governo federal não poderá contar com receitas, cujos impostos não estejam aprovados. “Não há imposto novo previsto no orçamento de 2017. O governo terá que se adequar ao corte de gastos e melhorar sua capacidade de investimento”, assinalou. Fagundes ponderou também que o problema no país não é a falta de recursos e sim a falta de planejamento e gestão. “Precisamos melhorar a aplicação dos recursos públicos”, afirmou.