AMM disponibiliza minuta de projeto de lei sobre o ISS para as prefeituras

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM disponibilizou aos municípios associados uma minuta de projeto de lei para arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A minuta irá alterar o código tributário municipal para adequá-lo à Lei Complementar 157/2016, que alterou o local de cobrança do tributo. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1º de junho deste ano, a matéria garante a arrecadação do ISS no local dos tomadores de serviços.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, alerta que as prefeituras têm até o dia 02 de outubro para alterar o código tributário, garantindo os efeitos da LC ainda em 2018. “O nosso código civil estabelece que a lei só entre em vigência após 45 dias da sua publicação, e no caso da lei tributária é preciso obedecer também o princípio da anterioridade, não podendo a prefeitura alterar um tributo no mesmo exercício financeiro”, explicou.

Os municípios que perderem o prazo só poderão iniciar a arrecadação do tributo das operações cartão de crédito e débito, leasing (arrendamento mercantil) e planos de saúde em 2019.

Fraga também destacou que a redistribuição do ISS foi uma conquista do movimento municipalista no Congresso Nacional. “A mobilização dos prefeitos junto aos parlamentares da bancada federal garantiu a derrubada do veto presidencial e, consequentemente, a redistribuição de R$ 6 bilhões de impostos entre os municípios brasileiros, promovendo justiça fiscal”, lembrou.

De acordo com estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os municípios mato-grossenses devem receber um incremento de receita de cerca de R$ 90 milhões no próximo ano. Os municípios com maior arrecadação devem ser: Cuiabá com um incremento de R$ 24 milhões, Rondonópolis R$ 7,7 milhões, Várzea Grande R$ 6,7 milhões, Sinop R$ 5,2 milhões e Sorriso R$ 4,7 milhões.

Atualmente, 63% das receitas do ISS ficam com 35 municípios; cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos municípios da região Sudeste do país.

Agência de Notícias da AMM