Presidente da AMM defende compensação mais justa da Lei Kandir para estado e municípios

As perdas financeiras de estados e municípios com a Lei Kandir foram amplamente discutidas nesta quarta-feira (30), em Brasília, durante audiência pública realizada pela Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, que analisa propostas de alteração da lei. Durante a audiência, consultores do Senado apresentaram um levantamento das perdas brutas e líquidas que cada estado acumula com a lei, que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. De acordo com os consultores, Mato Grosso apresenta uma das maiores perdas líquidas decorrentes das desonerações.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, participou da audiência e apontou o contrassenso que existe na compensação. “Mato Grosso é um dos estados que mais contribuem com a balança comercial e um dos que menos recebem a restituição das perdas. O estado deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano, devido às desonerações do ICMS estabelecidas pela lei. No entanto, o governo federal repassa apenas R$ 400 milhões como compensação, via FEX”, assinalou.

Fraga ressaltou que não é justo que o estado seja penalizado e frisou que existe uma carência de investimento por parte do governo federal em Mato Grosso. “Não existe investimento do governo federal na logística de estrada no estado. Os municípios mato-grossenses têm 140 mil quilômetros de estradas não pavimentadas e o estado, 24 mil quilômetros de estradas sem pavimentação, por onde passa toda a produção primária de Mato Grosso para ser exportada. A União não investe em infraestrutura e a compensação da lei Kandir é pífia”, assinalou, apontando o tratamento desigual com relação a outros estados, como Minas Gerais e Pará que são exportadores de minério e recebem investimento em transporte do governo federal.

Neurilan lembra que o Congresso Nacional tem prazo até o final de novembro para editar uma lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e Distrito Federal para compensá-los por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações. Devido ao curto prazo, o senador Wellington Fagundes, que é relator da Comissão Mista do Congresso, já está trabalhando na organização das audiências públicas por região para debater a compensação da lei Kandir com a sociedade.

Atualmente a compensação é feita por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), mas é considerada irrisória. Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação imposta pela lei Kandir. Além de Mato Grosso, também acumulam perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.