Repórter News - reporternews.com.br
Nacional
Terça - 03 de Outubro de 2017 às 11:16
Por: Portal Brasil

    Imprimir


Arquivo EBC
Em decisão unânime, CNJ decidiu derrubar determinação anterior que proibia o uso do aplicativo para fins de intimação
Em decisão unânime, CNJ decidiu derrubar determinação anterior que proibia o uso do aplicativo para fins de intimação

om o objetivo de desburocratizar processos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. Em votação unânime, o colegiado contestou decisão anterior da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que proibia o uso.

De acordo com o CNJ, a utilização da ferramenta para a comunicação de atos processuais foi iniciada em 2015 e se baseou em uma portaria elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

Relatora do processo, a conselheira Daldice Santana ressaltou que o uso da ferramenta é “inovador” e está alinhado com os princípios adotados pelos juizados especiais. “O projeto inovador [...] encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais [...]ele não apresenta vícios”, considerou, em seu voto.

Apesar da anuência do CNJ, o texto da portaria determina que o uso do aplicativo para atos processuais vale somente às partes que aderirem aos termos da portaria. Dessa forma, a utilização do WhatsApp é facultativa e apenas válida para a realização de intimações.

Além disso, a portaria prevê que, se a confirmação do recebimento da mensagem não ocorra no mesmo dia do envio, a intimação deverá ser feita da forma convencional.





Comentários

Deixe seu Comentário

URL Fonte: http://reporternews.com.br/noticia/426450/visualizar/