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Lei que obrigava debate sobre renúncia fiscal de R$ 3,5 bi é vetada em MT Taques alega que Constituição proíbe que parlamentares proponham “inovações” no orçamento

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou o Projeto de Lei 447/2016, de autoria da deputada estadual Janaína Riva (MDB), que exigia do chefe do Poder Executivo a prestação de contas dos incentivos fiscais concedidos às empresas que desejam se instalar no Estado. De acordo com a Lei Orçamentária Anual 2018, o valor previsto de renúncia pelo Governo do Estado é de R$ 3,5 bilhões.

A mensagem assinada na última quarta-feira (10) e que contém as razões do veto do governador, relata que o Projeto de Lei fere a Constituição da República, que não permite que os parlamentares estaduais proponham “inovações” quanto a execução orçamentária do Poder Executivo. “O exercício da capacidade legislativa dos Estados membros encontra-se limitado à especificação e suplementação de normas gerais, estas, submetidas à reserva material absoluta da União, não permitindo que os parlamentos estaduais possam propor inovações, ainda que parciais, ao regime de cumprimento da execução orçamentária”, diz trecho da mensagem.

O governador alegou também que as metas e riscos fiscais devem “ser expostos na forma de anexos” à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que orienta a elaboração e execução das receitas e despesas do Estado. “As metas e os riscos fiscais que influenciem a execução das leis orçamentárias anuais (LOAs) devem ser expostos na forma de anexos à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Da mesma forma, esse mesmo anexo de metas fiscais deve fazer integrar estimativa da renúncia fiscal e das respectivas compensações para o exercício correspondente e os dois que lhes sucedam”, diz outro trecho da mensagem.

O Projeto de Lei estabelecia que o governador apresentasse “porcentagens e valores do orçamento público estadual renunciados durante o respectivo exercício financeiro”. Também previa a “apresentação de dados que demonstrem que o Estado de Mato Grosso tenha obtido retorno prático quanto a geração de emprego e renda oriundos das renúncias de receita”.

A apresentação das renúncias, segundo o Projeto de Lei, determinava que a prestação ocorresse por meio de uma audiência pública com a possibilidade de participação de representantes da sociedade civil organizada. A proposta, apesar de aprovada em sessão ordinária da Assembleia no dia 22 de novembro de 2017, precisava da sanção do Chefe do Executivo para virar Lei.

Ainda há a possibilidade dos deputados estaduais derrubarem o veto do governador – embora a maioria dos parlamentares apoiem a gestão Pedro Taques.