INTERVENÇÃO FEDERAL
PGE diz que pedido é “incabível” e que MT ainda não foi citado Justiça de Mato Grosso alegou desrespeito a decisão; presidente do STF pediu explicações

A procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves, classificou como “incabível” uma eventual intervenção federal em Mato Grosso por conta de um descumprimento de decisão judicial por parte do governador Pedro Taques (PSDB).

O Estado havia sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil, em uma ação judicial, e não apresentou embargos nem pagou a quantia.

Em nota, divulgada nesta terça-feira (13), Novis Neves disse que, conforme Constituição Federal, há a possibilidade de a Justiça Federal, autora do pedido de intervenção, requisitar o sequestro de verba pública para cumprimento da obrigação.

“O Estado de Mato Grosso entende incabível o pedido de intervenção, na medida em que a Constituição Federal e a Lei dos Juizados Especiais Federais permitem que o Poder Judiciário utilize meio coercitivo próprio para o caso descrito, qual seja, o sequestro de verbas públicas para impor o cumprimento da obrigação”, disse.

Segundo ela, o Estado ainda não foi citado e que assim que isso ocorrer irá cumprir com o pagamento. Ela chamou a quantia de “ínfima”.

A procuradora-geral afirmou que o não-pagamento indica um equívoco do Estado.

“É um processo físico e o Estado ainda não foi citado. A PGE prestará informações e juntará o comprovante de pagamento, o que torna sem objeto o pedido de intervenção, já que não haverá descumprimento de decisão judicial. O não cumprimento de pagamento de ínfima quantia a título de honorários advocatícios indica um simples equívoco e não um descumprimento contumaz”, afirmou.

“A despeito de o Estado de Mato Grosso não ter sido, até a presente data, notificado a respeito do pedido de intervenção, o próprio STF tem entendimento consolidado de que tal ato extremo somente se justifica diante de descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial, o que não se mostra presente no caso”, completou.

Entenda o caso

A Justiça Federal de Mato Grosso protocolou uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo intervenção federal no Estado, sob a alegação de descumprimento de decisão judicial por parte do governador.

A representação está sob análise da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O Estado havia sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil, em uma ação judicial, e não apresentou embargos nem pagou a quantia.

Consta na representação que, em maio do ano passado, foi encaminhado um ofício ao governador, requisitando o pagamento de pouco mais de R$ 1,6 mil à parte que havia ganhado a ação.

O montante deveria ser pago num prazo de 60 dias. "O prazo para pagamento decorreu em 17/07/2017 sem cumprimento pela parte executada", diz trecho da representação.

Ainda na representação, a Justiça Federal pontuou serem “graves as consequências que existem para o governador e para o Estado, em caso de descumprimento de ordem judicial, sem justificativa”.

Além do governador, foi determinada a notificação do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), dando conta de que, em caso de descumprimento, será pedida a intervenção no Estado.

A Justiça Federal pediu ainda que o Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) sejam comunicados sobre o crime de responsabilidade supostamente praticado pelo governador.