OPERAÇÃO BERERÉ
CGE-MT aponta falhas em licitação e cobrança ilegal de tarifa por empresa investigada por fraude no Detran
Auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) apontaram graves irregularidades no contrato mantido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) e a empresa EIG Mercados Ltda - atualmente FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda.
Segundo a CGE, após auditorias feitas nos anos de 2011, 2012 e 2013, foi recomendado ao Detran a suspensão imediata da cobrança da tarifa cobrada pela empresa e a revogação imediata do contrato.
Por meio de nota, o governo do estado afirmou que tentou rescindir o contrato mantido entre a empresa e a autarquia em 2015, mas que uma multa rescisória estabelecida em uma das cláusulas do contrato demandaria o pagamento à empresa de aproximadamente R$ 100 milhões.
A empresa é um dos alvos da Operação Bereré, deflagrada na segunda-feira (19) pela Polícia Civil e pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), investigada por suposta participação no esquema que desviou verbas da autarquia.
A FDL detém a concessão dos serviços de registros de contratos de financiamento de veículos no Detran desde 2009, época em que a autarquia era presidida por Teodoro Lopes, o Dóia, que relatou todo o esquema em acordo de delação premiada firmado com o MPE.
De acordo com a CGE, o valor fixado pela empresa para a prestação do serviço, que deveria ter sido estabelecido por lei e não por portaria, como era feito. Além disso, as cobranças variavam de R$ 100 a R$ 400 por serviços relativamente simples, sendo que, em 2011, 90% do valor arrecadado ficava com a empresa. "O estado recebia apenas 10%, sem haver qualquer comprovação dos valores reais dos serviços prestados pela empresa. Não havia acompanhamento dos serviços prestados pela FDL bem como dos valores arrecadados", apontou o relatório.
Os relatórios também ressaltam que, quando a auditoria foi feita, o valor arrecadado pela empresa correspondia a mais de quatro vezes o valor do custo real da operação dos serviços. Em dados de 2011, a empresa arrecadou R$ 24,7 milhões, retendo R$ 22,3 milhões para ela mesma e tendo um custo operacional de R$ 4,8 milhões.
Os auditores identificaram restrição de competitividade no processo licitatório que resultou na contratação da empresa, assim como erro formal no certame, uma vez que a lei que autoriza a concessão do serviço apenas foi editada após o fim da licitação.
Além disso, a controladoria ressaltou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não permitia que o serviço de registros de contratos de financiamento de veículos fosse delegado integralmente a um ente privado, sendo que, em Mato Grosso, a FDL era responsável desde a arrecadação até a execução do serviço.
Comentários