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Politica MT
Segunda - 26 de Fevereiro de 2018 às 16:36
Por: Diego Frederici/Folhamax

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O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Junior, negou o pedido dos deputados estaduais Janaína Riva (MDB) e Zeca Viana (PDT), que exigiam que o Governo do Estado suspendesse qualquer movimentação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), destinado a construção e manutenção de estradas, além de habitações populares. Eles alegaram falta de “transparência” do Governo na arrecadação e destinação da verba. A decisão, que ainda cabe recurso, é da última quinta-feira (22).

Em sua sentença, Bortolussi alegou que o procedimento escolhido por Riva e Viana (uma ação popular) deveria, necessariamente, solicitar a “anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos” – como um ato do Poder Executivo que viole a legislação. Porém, segundo o magistrado, os deputados estaduais requisitaram apenas uma “providência meritória de caráter exclusivamente de obrigação de fazer”, sem questionar eventual prática ilícita.

“No caso vertente, todavia, constato falha da presente demanda, uma vez que os Autores postulam providência meritória de caráter exclusivamente de obrigação de fazer (condenatório), não formulando qualquer pedido de nulidade de atos, ou seja, se limitam a requerer a procedência do pedido para determinar ao ‘Governo do Estado de Mato Grosso’ (sic) a criação do Conselho Diretor do FETHAB, a criação e utilização de uma conta específica para destinar as verbas arrecadadas e a destinação, exclusiva, dos recursos para obras de infraestrutura de Transporte”, disse o magistrado.

Segundo os autos, Janaína Riva e Zeca Viana alegam que com a criação da Lei n°. 10.353/2015, conhecida como “Novo FETHAB”, o Fundo, destinado para infraestrutura de estrada e construção de casas populares, baseou-se em três eixos para “dar vazão aos recursos”, como a criação do Conselho Diretor do FETHAB, a implementação de uma conta específica para destinação de recursos, além do emprego correto do valor arrecadado para os fins dos quais o Fundo foi criado.

Porém, segundo os parlamentares, o Governo do Estado não vem dando “transparência” a iniciativa. Janaína Riva e Zeca Viana, que fazem parte da oposição ao governador Pedro Taques (PSDB) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), afirmaram na ação que solicitaram informações acerca da arrecadação e destinação dos recursos, porém, o Poder Executivo teria feito “ouvidos moucos”.

“Fazendo ouvidos moucos aos pleitos dos Autores e Deputados Estaduais, nada foi dito ou informado, violando, consequentemente, o dever público de transparência, sobretudo porque tais recursos devem ser objeto de controle externo da sociedade [...] Diante do silêncio das autoridades competentes em fornecer tais informações, os Autores realizaram diversas buscas no portal transparência do Estado de Mato Grosso, sem, contudo, lograr qualquer êxito”, defenderam os deputados na ação.

Porém, Bortolussi não reconheceu o interesse de agir dos parlamentares, e determinou a extinção da ação, embora Janaína Riva e Zeca Viana ainda possam interpor recursos. “Ante ao exposto, diante da ausência de interesse de agir dos Autores no presente processo, em virtude de ser inadequado o instrumento processual escolhido, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito”.





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