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Politica Brasil
Quarta - 21 de Março de 2018 às 16:55
Por: Paulo Victor Fanai Teixeira

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei do Senado 54/2017 que regulamenta o regime jurídico de multipropriedade. O sistema de propriedade baseado no compartilhamento em que cada co-titular usufrui do imóvel por determinado tempo.

O relatório do senador Cidinho Santos (PR-MT) foi aprovado por unanimida. O relator, senador Cidinho Santos (PR/MT) alegou que a falta de regulamentação causava insegurança jurídica, possibilitando o registro e a averbação os títulos de propriedade "autônoma", além de impedir a penhora integral do imóvel em razão de dívida de um dos multiproprietários.

Cada multiproprietário passará a ter responsabilidade individual, na proporção de sua fração de tempo, pelo pagamento de tributos, contribuições condominiais e outros encargos do imóvel.

A modalidade é bastante comum em imóveis ligados ao turismo, explica o relator da matéria na CCJ, senador Cidinho Santos. A mutipropriedade já existe em outros países, sendo comum nos Estados Unidos. "O projeto é importante para que as pessoas regularizem sua parte no imóvel", sustenta o parlamentar.de pela comissão em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados.





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