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Politica MT
Quarta - 14 de Março de 2018 às 16:26
Por: Diego frederici/Folhamax

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, solicitou ao plenário do órgão uma data para julgar uma ação movida pelo Partido Social Liberal (PSL) que questiona a utilização de recursos materiais e humanos da administração pública pelo Ministério Público Estadual no o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). A solicitação foi feita no dia 23 do mês passado.

De forma prática, o PSL, legenda em nível nacional liderada pelo presidenciável Jair Bolsonaro, questiona o fato de policiais militares e civis fazerem parte do grupo. “Peço dia para julgamento, pelo Plenário, e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribua-se o relatório. Publique-se”, diz a publicação.

A ação direta de inconstitucionalidade, que questiona os poderes do MP-MT, tramita no órgão desde 2003 e questiona duas leis. Uma delas é possibilita ao MPE a utilização de recursos humanos e materiais da administração pública. “Requisitar da Administração Pública os serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e meios materiais necessários para realização de atividades específicas”, alega.

Já a Lei Complementar 119/2002, que criou o Gaeco, possui vários dispositivos questionadas na ação, segundo despacho do antigo relator do caso, o ex-ministro Ayres Brito. Num despacho do ano de 2010, quando ainda atuava pelo STF, Brito afirmou que a Adin possui “relevância”. “Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida”, disse Ayres Brito.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer parcialmente favorável reconhecendo a inconstitucionalidade de parte da lei. O PSL defende que o Gaeco invade a competência das polícias civis e militares na instauração de procedimento administrativos e inquéritos policiais. Em Mato Grosso, o Grupo é responsável por algumas das mais importantes operações nos últimos anos que dispersaram quadrilhas de políticos e empresários, como a “Rêmora”, “Seven”, "Bereré" e “Imperador”.





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