AMM defende trabalho conjunto para aprovar aumento de compensação da Lei Kandir

A aprovação do relatório que determina que a União destine anualmente R$ 39 bilhões a Estados, Distrito Federal e municípios como compensação da Lei Kandir foi comemorada pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM e criou expectativa entre os prefeitos, que necessitam de novas fontes de recursos para atender as demandas da população. Com a aprovação, Mato Grosso, principal estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, tem sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões.

Em 2017 Mato Grosso deixou de arrecadar cerca de R$ 6 bilhões devido às desonerações estabelecidas pela lei, o que também prejudicou os municípios, que receberam a compensação de apenas R$ 124 milhões no ano passado. O relatório, do senador Wellington Fagundes, foi aprovado esta semana, por unanimidade, por parlamentares que integram a Comissão Mista Especial da Lei Kandir.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, defende a união entre municípios, estado e Bancada Federal para que a matéria seja aprovada na Câmara e Senado. “A aprovação no Congresso Nacional é fundamental, considerando as perdas financeiras dos municípios com as desonerações estabelecidas pela lei. É o momento de os entes federados e classe política unirem força para corrigir essa compensação injusta que ocorre há anos. Vamos acompanhar e nos mobilizar para que o relatório seja aprovado e que a restituição financeira às prefeituras seja coerente, adequada e compatível com as perdas”, assinalou.

Fraga lembrou que em 2015, quando assumiu a presidência da AMM e levantou a bandeira de uma compensação mais justa da lei, muitas pessoas não acreditavam que o tema pudesse ser discutido no Congresso Nacional. Neurilan destacou ainda o Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela AMM em parceria com o senador Wellington Fagundes. O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. “Ressaltamos também o engajamento da Confederação Nacional dos Municípios, que colocou a mudança da Lei Kandir na pauta municipalista nacional”, frisou.

Neurilan lembra ainda que por decisão do Supremo Tribunal Federal foi criada a Comissão Mista do Congresso Nacional para aprovar uma Lei Complementar para compensar os estados exportadores. Para aprovar o relatório da compensação esta semana, a Comissão realizou audiências públicas em vários estados. O tema também foi amplamente debatido em reuniões no ministério da Fazenda, Tribunal de Contas da União, entre outros órgãos “Participamos de todas as reuniões em Brasília para tratar sobre o assunto e ajudamos a elaborar o relatório aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão Mista”, assinalou. Alguns dos encontros também contaram com a presença de representantes de Mato Grosso, como o então vice-governador Carlos Fávaro.

A aprovação do relatório da lei Kandir nos plenários da Câmara e Senado vai integrar a pauta da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada na próxima semana. No dia 23 de maio, estarão presentes no evento os presidentes da Câmara e Senado, o senador Wellington Fagundes, além do presidente da Comissão Mista, José Priante, para tratar sobre o assunto. As lideranças municipalistas vão pedir apoio para que todos os prefeitos mobilizem os parlamentares de cada estado para aprovar a matéria no Congresso.

A lei Kandir estabelece a não incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização.