MPE aciona municípios de Denise e Porto Estrela para garantir creche e abrigo

Em virtude do descumprimento de termos de ajustamento de conduta o Ministério Público Estadual, por meio da promotoria de Barra do Bugres, ingressou com duas ações de execução de obrigação de fazer contra os municípios de Denise e de Porto Estrela. As duas ações referem-se a deficiências no atendimento voltado à crianças e adolescentes.

De acordo com o promotor de Justiça Rinaldo Segundo, no município de Denise foi firmado há dois anos um TAC que visava a construção de um abrigo para dar atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco. Consta na ação, que na época a administração municipal reconheceu a responsabilidade do município diante da omissão na política de atendimento e se comprometeu em um prazo de 20 meses a implantar integralmente o abrigo. Ocorre que, o tempo estipulado passou e nada foi feito para resolver o problema.

Já no município de Porto Estrela, o promotor explica que as dificuldades da população estão relacionadas a falta de vagas para atender crianças que precisam de creches. O TAC assinado em 13 de agosto de 2010 dava ao administrador um prazo de 8 meses para readequação da rede, “já se passam dois anos e a situação não foi resolvida o que demonstra a falta de comprometimento do gestor público”, reforça o promotor.

Diante dos fatos o MPE requer que a Justiça julgue procedente as ações de execução em todos seus termos, confirmando-se integralmente em sentença todos os requerimentos formulados e que obrigue as administrações municipais a cumprir com suas obrigações assumidas.