Botelho diz que réus e sem nível superior podem concorrer ao TCE: ‘cumpro Constituição, não sou justiceiro’

O fato de o deputado Guilherme Maluf (PSDB) ser réu no âmbito da operação Rêmora e Max Russi (PSB) responder por improbidade administrativa, além de não ter diploma de nível superior, não será empecilho para que ambos concorram à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado aberta com a aposentadoria de Humberto Bosaipo. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), o rito de escolha deve obedecer o estabelecido na Constituição. “Não posso ser justiceiro”, explicou. Ainda de acordo com ele, a indicação deve ser finalizada essa semana.

Os deputados estaduais têm até amanhã (19) às 19h30 para indicarem nomes, que entregarão documentos para a averiguação da Comissão de Constituição e Justiça. “E ai essa documentação vai para a CCJ, que vai conferir documentos, conferir o histórico do deputado e ver se está de acordo com a Constituição. Muitos falam o seguinte: ‘essa questão de pessoas processadas pode ou não? Nós trabalhamos com a Constituição que está vigente, e de acordo com a Constituição que está em vigor, pode. Só não pode quem já está condenado”, detalhou Botelho.

“[Quem é processado] Pode ser presidente da República? Pode. Ele tem que ser ficha limpa. Ele enquadrando na lei da ficha limpa, ele pode ser. Daí para a frente já é fora da lei e eu não vou trabalhar nisso. Eu não vou se justiceiro e nem fazer papel de justiceiro”, completou. “Então eu acho que nós, que somos servidores públicos, e eu principalmente, que sou presidente, eu tenho que andar no limite da lei. A lei diz é que tem que ser ficha limpa, então tem que ser ficha limpa”, finalizou.

Especificamente sobre a necessidade de diploma ou não, Botelho afirma que o STF já pacificou discussão sobre o tema. “O nível superior já foi julgado, existe uma súmula do Supremo, que foi julgado no Supremo que nível superior não é condição para definir notório saber, inclusive se você pegar ai, o procurador trouxe as discussões que aconteceram nesse dia no Supremo, muitos ministros dizem o seguinte, que tem gente que tem curso superior e não tem conhecimento nenhum. Então não quer dizer [que para ter] notório saber seja condição ter nível superior”.

Botelho explica que a celeridade do processo de escolha vai depender da condução dos trabalhos na CCJ. “Amanhã acaba o prazo [para indicações]. Ai depende da CCJ, se eles terminarem na quarta-feira de manhã, eu posso convocar o Colégio de Líderes na quarta-feira à tarde. Ai depende deles lá, da comissão. Eles terminando, eu imediatamente vou convocar o Colégio de Líderes para escolher entre os aprovados na CCJ o nome que vai pra a arguição no Plenário”.

Os nomes indicados serão discutidos no Colégio de Líderes, espaço em que todos os deputados podem votar. O mais votado segue para Plenário, onde ocorre votação secreta somente para aprovar ou não. Caso aprovado, o processo passa para as mão do governador Mauro Mendes, que tem 30 dias para marcar a nomeação. Depois disso, o TCE dá posse ao novo conselheiro.

Além de Max e Maluf, o deputado estadual Sebastião Rezende também concorre à vaga. De fora do Legislativo, são cogitados também o contabilista Luiz Mário Barros, o promotor Mauro Zaque e os juízes Eduardo Calmon e Mirko Vicenzo Giannotte.

Botelho não comentou se há uma vontade política dos deputados em conduzirem um parlamentar ao posto de conselheiro. “Eu não sei, não vou colocar isso assim porque eu sou presidente, eu estou conduzindo o processo, eu não posso fazer pré-julgamento. Pode ser que aconteça isso, mas é um direito indicar gente de fora, inclusive para participar. Agora, isso ai nós vamos saber na hora da indicação. Temos que ver se realmente os votos vão ser canalizados nos deputados ou alguém de fora”.