Retroativo
Com risco de fechar comarcas no interior, TJ concede RGA de 3,43% a servidores

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Documento assinado por Carlos Alberto da Rocha sobre a RGA

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Carlos Alberto da Rocha, determinou o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 3,43% aos servidores do Poder Judiciário. A reposição inflacionária é retroativa a 1º de janeiro de 2019.

Entretanto, o desembargador determinou que a aplicação do percentual sobre benefícios como auxílio-alimentação, saúde e creche seja analisada em momento oportuno. Isso porque a data-base para o reajuste é maio e outubro.

No mesmo despacho, fica determinado que o juiz auxiliar da Presidência do TJ, Túlio Duailibi Alves Souza, encaminhe as providências para elaboração do projeto de lei para concessão da RGA de 2019. O documento foi assinado pelo desembargador na segunda (18).

A concessão da reposição inflacionária aos servidores do Judiciário acontece 1 mês após a Assembleia ter aprovado opacote de ajuste fiscal do Governo Mauro Mendes (DEM). Entre as matérias aprovadas está a lei que estabelece critérios para concessão da RGA ao funcionalismo do Executivo, vinculando o pagamento à saúde financeira do Estado.

A Assembleia também aprovou a renovação do Fethab 2, a reforma administrativa que reduz o número de secretarias de 26 para 15 e autoriza a extinção de seis empresas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual e a Lei Complementar que altera a composição do Conselho do MT Prev. A votação final foi em 18 de janeiro.

Neste período, Mauro decretou estado de calamidade financeira em Mato Grosso. Entretanto, mantém os repasses aos Poderes e órgãos autônomos em dia. O valor do duodécimo do Judiciário para 2019 é de R$ 1,528 bilhão. Ainda assim, o TJ estuda extinguir 7 comarcas por conta da limitação financeira.

A assessoria do TJ informa que a situação financeira do Poder permite a concessão da RGA aos servidores. Isso porque o limite prudencial de gasto com pessoal está abaixo do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).