Inquérito Civil
Estado banca gastos previdenciários do TCE e promotor investiga Um termo de cooperação é que permitiu que o Executivo assumisse a responsabilidade dos pagamentos

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no fato de o Governo do Estado estar arcando com despesas previdenciárias de servidores (inativos e pensionistas) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça André Luis de Almeida, conforme portaria oficializada no último dia 18.

O documento cita que há dúvidas quando à legalidade desta prática, bem como sobre a eficiência da gestão das despesas públicas. Também será apurada possível violação aos princípios administrativos.

Na portaria, o promotor observa que um termo de cooperação é que permitiu que o Executivo assumisse a responsabilidade dos pagamentos das despesas previdenciárias do TCE.

O termo de cooperação firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pode ser um obstáculo à transparência na gestão da coisa pública

Almeida salienta que o custeio de tais despesas pode causar distorções ao Executivo, inclusive, possibilitando o descumprimento dos limites de gasto com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“O termo de cooperação firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pode ser um obstáculo à transparência na gestão da coisa pública”, acrescentou o promotor.

Ao oficializar a investigação, Almeida requisitou uma série de informações ao Governo do Estado.

O Executivo deverá informar, por exemplo, se os pagamentos estão em consonância com as normas orçamentárias previstas na Constituição Federal e Estadual e as demais legislações sobre o assunto.

Foi requisitado também, que o Estado informe se previsão orçamentária desse pagamento, bem como o instrumento jurídico utilizado para formalizar esse acordo com o TCE.

Por fim, o Executivo deverá informar – com documentos comprovatórios - quanto gastou ao assumir tais pagamentos.

Os mesmos pedidos foram feitos ao Tribunal de Contas do Estado.

Outro Lado

A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) ainda não foi notificada pelo Ministério Público.

Assim que prestar esclarecimentos ao MPE, a pasta irá se posicionar sobre os fatos.