Para cobrar repasses à Saúde, AMM e MP montam ação contra o Estado

     O superintendente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Maurício Munhoz, afirmou, em visita à sede do RDNews nesta quarta (22), que a entidade auxiliou o Ministério Público na elaboração da ação civil pública que cobra a atualização dos repasses do Estado aos municípios referente aos serviços de Saúde. De autoria do promotor de Justiça Alexandre Guedes, a representação foi apresentada nesta terça (21).

     A AMM intermediou o encontro entre os prefeitos e o Ministério Público para identificar o valor exato da dívida, que se aproxima de R$ 50 milhões. Munhoz adianta que a pressão junto ao Governo já começa a dar resultados, antes mesmo da questão ser judicializada. Afirma que o Estado começou a regularizar a situação no mês passado e que os gestores já se mostram satisfeitos com a sinalização positiva.

      O superintendente calcula que pelo menos 60% da dívida já foi paga, mesmo assim a AMM e o MP só vão recuar da ação depois que o débito for quitado integralmente. Munhoz destaca que só viu movimentação do Governo depois que o presidente da AMM, o prefeito de Acorizal Meraldo Sá (PSD), no fim do ano passado, ameaçou acioná-lo judicialmente. “Os prefeitos vêm sofrendo há muito tempo, mas não conseguiam nada reclamando de forma isolada”, explicou.

      Ele ressalta que os recursos são extremamente importantes para os municípios porque são utilizados para a manutenção do Programa de Saúde da Família (PSF), farmácia popular, programas para tratamento de diabetes entre outros. Conforme trecho da ação civil pública, o próprio Governo informou ao MP que, em 2011, deixou de repassar mais de R$ 1,2 milhão a estes projetos. "O principal problema nos municípios matogrossense não é mais estrada ruim, é a saúde. Quando há atraso nos repasses a situação fica ainda mais caótica".

      Na representação que continua em tramitação, o MP sugere o bloqueio das contas do Estado para impedir que se invista em outras áreas como turismo, obras e comunicação antes que o saldo devedor seja pago. Também solicita a responsabilização penal do responsável pela inadimplência, caso ocorra morte de algum paciente por falta de atendimento.

      Guedes ainda questiona o fato dos repasses às Organizações Sociais (OSs) estar em dia, enquanto os destinados às prefeituras e consórcios municipais são atrasados, e chega a dizer que as OSs, que administram hospitais regionais, estão sendo privilegiadas. “O que se denota, portanto, é que não existe escassez de recursos públicos para o repasse devido aos municípios; o que existe é a opção política – ilegal – de ignorar as necessidades essenciais de vida e saúde da população em detrimento de outros pagamentos preferidos pelo gestor”, diz o promotor na ação.