Suspeitas
Prefeito em MT denuncia auditores do TCE por insistência em parar licitação Auditores pressionaram comissão de licitação para barrar certame

Os auditores públicos externos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Nilson José da Silva e Sílvio Silva Júnior, foram denunciados pelo prefeito de Alto Araguaia (420Km de Cuiabá), Gustavo de Melo Anicézio (PSB), por terem determinado a suspensão, sem ordem superior, de um processo licitatório do Município para contratação de empresa para pavimentação asfáltica em bairros da cidade. Os dois fazem parte da equipe que compõe a Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE (Secex Obras).

De acordo com a defesa do prefeito, patrocinada pelo advogado Maurício Magalhães, o edital foi lançado no fim do ano passado, com concorrência nacional. No total, cinco empresas participaram da disputa, sendo três dessas habilitadas e outras duas inabilitadas.

Após o prazo estipulado para analisar os recursos das duas empresas inabilitadas, o Município estipulou como prazo para o lançamento das propostas de preço o dia 18 de março.

Contudo, segundo a acusação, na manhã do dia marcado, o auditor Sílvio teria entrado em contato com a comissão de licitação, por telefone, e informado a existência de uma denúncia de supostas irregularidades no processo e que, por isso, o certame deveria ser suspenso ou cancelado.

As irregularidades seriam referentes à exigência de atestado de capacidade técnica junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), cujas atividades estão relacionadas à capacidade técnica de profissionais e não de empresas. A equipe, porém, considerou não haver erros no processo, uma vez que havia o parecer da Procuradoria-Geral do Município acerca da legalidade do procedimento e, por isso, não acatou a recomendação do auditor.

No período da tarde, quando estava tudo preparado para o início do lançamento de propostas, a equipe teria recebido uma segunda ligação, desta vez, de Nilson. “Parece que insatisfeito com a situação, o sr. Nilson José da Silva se sentiu no direito de ligar para a presidente da Comissão de Licitação, sra. Flavianne Naves Fontoura, no horário em que o procedimento licitatório estava ocorrendo. Nessa ligação, o dito auditor reiterou a existência de irregularidades no procedimento licitatório e insistiu que fosse adotada alguma medida pela Comissão de Licitação naquele momento e que lhe fosse encaminhada, via e-mail, a ata de suspensão do procedimento licitatório”, diz trecho das representação interposta pelo prefeito na Corregedoria do TCE.

A presidente então determinou a suspensão do processo e, atendendo ao pedido, teria encaminhado a ata ao auditor. O documento aponta que Flavianne atendeu ao pedido, principalmente, por ter ficado assustada com a situação, uma vez que nunca havia recebido uma ligação do órgão, já que todos os procedimentos são formais e determinados por meio de ofícios de notificação.

Na denúncia, o prefeito também alega que estranhou o fato de um dos auditores deixar claro o interesse em obter informações específicas sobre a inabilitação da empresa Braga Construções e Serviços LTDA-EPP. Além disso, consta no texto também que Nilson se comprometeu a encaminhar o pedido de suspensão por e-mail, para formalizar o assunto.

“Cabe asseverar que o auditor Nilson José da Silva, durante a conversa telefônica, se comprometeu a encaminhar a “orientação” para suspensão do procedimento licitatório por escrito, via e-mail. Excelência, essa orientação escrita nunca chegou ao Município de Alto Araguaia”, diz outro trecho do documento.

Um dia depois, Sílvio teria entrado em contato com a presidente da Comissão via telefone, exigindo que publicasse no Diário Oficial de Contas (DOC), imediatamente, a suspensão do procedimento licitatório. Flavianne, por sua vez, procurou o prefeito para informar do ocorrido.

Gustavo então teria entrado em contato a chefe da Secex Obras do TCE e explicado a situação. Segundo o advogado Maurício, a ligação não resultou frutos e, por isso, o chefe do Executivo alertou de que entraria com uma representação para que o órgão apurasse as supostas irregularidades na conduta dos dois auditores.

No dia 21 de março, então, Nilson e Sílvio instauraram uma Representação Interna para apurar irregularidades apontadas por uma suposta denúncia protocolada no TCE dia 21 de fevereiro. No documento, além de elencar a exigência de atestado técnico da empresa, emitido pelo CREA, os auditores também apontam no edital a falta de projeto básico para execução das obras.

“Analisando ainda a documentação que instrui o referido processo licitatório, que se encontra disponibilizada no GeoObras-TCE/MT, constata-se que a referida licitação está sendo realizada sem o projeto básico, conforme exigência do artigo do artigo 7º da Lei nº 8.666/93. Para subsidiar a referida contratação, juntou-se aos autos apenas uma Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, e um documento intitulado de projeto básico. Entretanto, a equipe técnica ao analisar esse documento constatou que se trata de uma tela extraída do Google Earth”, diz o documento emitido pelos auditores.

O parecer foi distribuído ao conselheiro interino Luís Carlos Pereira. Já a denúncia de autoria do prefeito está sob a relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes. O objetivo, segundo o advogado do prefeito, é questionar a legalidade dos atos dos dois auditores que, segundo a acusação, teriam entrado em contato diretamente com a Comissão de Licitação, desrespeitando os ritos legais.

POSICIONAMENTO OFICIAL

A reportagem do FOLHAMAX entrou em contato com a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado. Sobre o caso, o órgão se posicionou por meio de nota:

Sobre o caso Alto Araguaia

1 – Foi protocolado denúncia na Corregedoria a respeito de atuação de auditores/técnicos em fiscalização relativa a processo licitatório. O caso será apurado no âmbito desse unidade e o TCE somente tratará do assunto oportunamente.

2 - A auditoria em questão foi motivada por denúncia junto à Ouvidoria e o processo já resultou em concessão de medida cautelar suspendendo o processo licitatório.

3 – É de rotina, mesmo durante a fiscalização, a orientação e alerta para correções, se ainda possíveis, de erros ou falhas encontradas, a exemplo de editais de licitação com problemas.

4 - À propósito, o TCE executa anualmente eventos presenciais do programa denominado Gestão Eficaz, por meio do qual são realizados treinamentos e capacitações para gestores e servidores públicos, visando evitar a incidências de erros, impropriedades, falhas etc... em processos e procedimentos administrativos em geral.

O TCE também dispõe da unidade Consultoria Técnica, que presencial ou por telefone, atende diariamente dezenas de gestores e servidores, sobre procedimentos administrativos em geral.