Mudança em delação
"Se o MP faz um acordo absurdo, o juiz não pode falar nada" Ex-magistrada, senadora Selma Arruda vai propor mudança na legislação sobre delação premiada

Crítica do modo como o instituto da colaboração premiada é aplicado no Brasil, a senadora Selma Arruda (PSL) afirma que, como é feita atualmente, a lei permite que “absurdos” aconteçam, sem que o magistrado interfira.

Na última quarta-feira (15), o ex-governador Silval Barbosa obteve progressão de pena de domiciliar para o semiaberto, beneficiando-se da colaboração firmada em 2017 com o Ministério Público Federal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Conforme o termo, Silval deveria progredir de regime ao atingir 3,6 anos de prisão em regime fechado. Ele passou 2 anos em regime fechado, e 1 ano e 7 meses em regime domiciliar.

“O que a gente precisa colocar são parâmetros para que essas delações sejam homologadas. Hoje, por exemplo, se o Ministério Público faz é um acordo absurdo desses com o réu, o juiz não pode falar nada. Não pode achar que está ‘pouco’, que está ‘muito’. Ele não pode achar que está injusto ou justo. Cabe apenas homologar, como um carimbador”, disse a ex-magistrada em entrevista ao MidiaNews.

A senadora afirmou que pretende apresentar uma proposta no Senado alterando pontos da legislação sobre o tema.

O que a gente precisa colocar são parâmetros para que essas delações sejam homologadas. Hoje, por exemplo, se o Ministério Público faz é um acordo absurdo desses com o réu, o juiz não pode falar nada. Não pode achar que tá ‘pouco’, que tá ‘muito’

“O que eu quero fazer é dar essa oportunidade para que uma terceira pessoas, sendo o juiz, imparcial, que está de fora, analisar do que ele está sendo acusado, qual o tamanho do desvio que ele fez, para que esse proporcional a esse acordo”, completou.

Quando era juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma expediu o mandato de prisão contra o ex-governador, em 2015. E o sentenciou a 13 anos e 7 meses por concussão, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele também foi condenado pelo juiz Marcos Faleiros, da mesma Vara a 14 anos de detenção.

As alterações na legislação devem ser incluídas no “pacote anticrime” do ministro da Justiça Sérgio Moro, que está em tramitação na Câmara Federal.

“A prioridade agora é conseguir aprovar o pacote do Moro. Quando o Pacote do Moro vier a votação, eu coloco esse dispositivo da delação como uma emenda naquele pacote. Porque as coisas em bloco são mais fáceis de passar”.

“Porque aqui no Congresso também não está fácil. Percebemos que tem muito legislador que atua em causa própria, e portanto passar algumas coisas no Congresso não é fácil. Então, devemos aproveitar o momento certo para conseguir fazer essas mudanças o mais silenciosamente possível”, afirmou a ex-juí