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Aprovados em concurso entram na Justiça em MT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutiu, nesta quinta-feira (23), a situação dos candidatos aprovados nos concursos públicos de delegado da Polícia Judiciária Civil e para preenchimento de cadastro reserva para os cargos de agente penitenciário e profissionais de nível superior do sistema penitenciário.
Na ocasião, ficou comprovada a necessidade de aumento no número de servidores no setor, no entanto o Governo do Estado afirma que legislações vigentes impedem a nomeação dos aprovados.
O presidente da comissão dos aprovados para o cargo de agente penitenciário, Aurélio Willy, lembrou que o concurso previa 2.840 vagas, tendo sido aprovados 1.115 candidatos, porém até o momento apenas 186 foram convocados. “Está completando quase três anos desde que o concurso foi lançado. O que está em jogo não são simples nomeações e sim um pedido da sociedade para que se invista em segurança pública”, afirmou.
Willy também chamou a atenção para o período de validade do concurso, que expira em fevereiro de 2020, e questionou a manutenção desse prazo com a vigência de decreto que estabelece estado de calamidade financeira em Mato Grosso. Segundo ele, as vagas existem e muitos candidatos estão acionando a Justiça para tentar conseguirem a nomeação.
“Se analisarmos o lotacionograma dos agente penitenciários, veremos que há 2.800 agentes e um quantitativo de 3.500 vagas, então o que precisamos é da boa vontade do governo para chamar os aprovados”, acrescentou.
O cenário foi confirmado pela presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso, Jacira da Costa Silva. Segundo ela, há uma grande demanda por novos servidores e os que estão em atividade acumulam excessiva sobrecarga de trabalho, situação que tem prejudicado a saúde deles.
Como possível solução, a representante da categoria apontou a revisão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Governo do Estado em 2018 ou a elaboração de um novo TAC. “Muitos servidores têm sido remanejados para atuar em outros locais na segurança pública e os que ficam estão desassistidos e adoecendo. A sociedade clama por mais segurança e não podemos ficar alheios a isso”, declarou.
O juiz responsável pelo Núcleo de Execução Penal de Cuiabá, Geraldo Fidelis, reforçou a necessidade de mais investimentos no sistema penitenciário, pois, segundo ele, a maioria dos crimes é comandado de dentro dos presídios. “O combate à violência tem que ocorrer onde é o foco: nos presídios. Hoje há em Mato Grosso 6.329 vagas e 12.463 presos. O estado pode ser acionado por conta dessa grave situação”, disse.
Para melhoria do sistema o magistrado ressaltou a necessidade da adoção de um conjunto de medidas. “É importante criar novas penitenciárias porque não temos mais espaço, mas também precisamos ter mais pessoas. Precisamos chamar a atenção do estado para o fato de que não estamos falando apenas de mais servidores. Estamos falando de segurança pública”, frisou.
O presidente do Sindicato dos Papiloscopistas e Técnicos de Necropsia, Idejair da Conceição também destacou a grande demanda por servidores da categoria. Segundo ele, há apenas 62 técnicos de necropsia e 95 papiloscopiostas para atender os 141 municípios do estado. “A nossa situação é precária. Hoje um corpo demora até três dias para ser entregue. Temos apenas uma viatura para atender toda a demanda da baixada cuiabana e poucos servidores trabalhando das 8h às 18h. À noite não temos ninguém, então não podemos liberar nenhum corpo à noite”, relatou.
Embora admita a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados, representantes do Governo do Estado afirmaram que Mato Grosso está acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impossibilita o chamamento dos candidatos aprovados. “Há uma vedação legal no momento, por isso não temos um prazo para chamar essas pessoas. Elas poderão ser chamadas aos poucos durante a validade do concurso. Para isso, no entanto, há a necessidade de análise da situação financeira e orçamentária do estado”, explicou.
Além da LRF, o superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luís Melo, destacou ainda como impeditivos para nomeação a Emenda Constitucional 84/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Decreto nº 07/2019, que declara situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual, e o Decreto nº 08/2019, que estabelece diretrizes para controle, reavaliação e contenção das despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
“É demonstrada a necessidade de nomeação de servidores, mas, como gestores, não podemos fugir de algumas leis vigentes, sob pena de incorrermos em crime de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. As leis precisam ser cumpridas”, expôs.
Servidor público da carreira de agente penitenciário e membro da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, o deputado estadual João Batista (PROS) afirmou que a falta de servidores da segurança pública “faz com que a impunidade reine em Mato Grosso”. “Hoje há em torno de 20 mil mandados de prisão em aberto porque não há vagas nas unidades prisionais. Investir na melhoria do sistema penitenciário é investir na melhoria da segurança pública”, reiterou.
O presidente da comissão, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), reforçou o apoio da Assembleia Legislativa à nomeação dos concursados e anunciou que a comissão irá agendar uma reunião com o secretário de estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, para tratar do assunto.
“É uma reivindicação legítima e legal. Hoje temos delegacias sendo fechadas por falta de efetivo, sendo que há delegados aprovados em concurso. Temos cadeias públicas relacionadas para terem as portas fechadas, sendo que há uma grande quantidade de agentes penitenciários aprovados. O que nós buscamos junto ao Governo do Estado é a convocação imediata dessas pessoas e queremos ao menos ser ouvidos”, salientou.