Pacote anticorrupção
2 senadores votam a favor de criminalizar abuso de autoridade; Selma é contrária

Dois dos três senadores por Mato Grosso votaram favoravelmente ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) Nº 27, aprovado pelo Senado Federal na quarta (26). Jayme Campos (DEM) e Wellington Fagundes (PR) ajudaram a aprovar o projeto, apelidado de "Pacote Anticorrupção", que incluiu a criminalização do abuso de autoridade cometido por membros do Ministério Público e magistrados. A senadora, e juíza aposentada, Selma Arruda (PSL) votou contra.

Como sofreu alterações no Senado, o projeto de lei ainda deve retornar à Câmara Federal, onde foi aprovado inicialmente em 2016. No total, 48 senadores votaram pela aprovação, 24 foram contrários, oito estavam ausentes e apenas um não votou.

A primeira versão do projeto foi elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), com grande participação do coordenador da Operação Lava Jato, procurador Deltan Dallgnol. O texto era chamado de “10 Medidas Contra a Corrupção”, tipificando o crime de caixa 2 eleitoral e tornando corrupção um crime hediondo, com penas mais duras. Estas duas medidas continuam no projeto de lei.

O texto original, porém, não tinha o trecho que trata do abuso de autoridade, que foi incluído pelos deputados federais e visto por magistrados e membros do Ministério Público como forma de intimidar o trabalho das autoridades responsáveis pelas investigações contra corrupção.

Selma publicou em suas redes sociais, antes do início da sessão, um post em que critica o texto e diz ver com estranheza a entrada com urgência para votação no Plenário. Ela afirmou que o projeto pretende tornar criminosos juízes, promotores e policias “que impeçam o livre exercício da advocacia, mas não explicam o que é esse livre exercício, o que poderá levar a abusos de toda ordem por parte de maus profissionais da advocacia”.

“Querem impedir que juízes e promotores falem à imprensa sobre operações deflagradas, o que significa que o povo não terá informações sobre os trabalhos desenvolvidos, protegendo, assim, a imagem de ladrões, assassinos, estupradores e corruptos”, criticou também.

A reportagem tentou contato com os senadores Jayme e Wellington, mas eles não atenderam às ligações.

Após a aprovação no Senado, a Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), emitiu nota em que afirma que essa medida viola a independência e autonomia do Poder Judiciário, “se tornando um instrumento de criminalização do trabalho de magistrados, procuradores e promotores”.

“A alteração do texto que previa as Dez Medidas Contra a Corrupção, ao contrário de coibir abusos e corrigir falhas intimida e transforma magistrados e membros do MP em legítimos burocratas incapazes de exercer com austeridade e probidade sua missão institucional”, diz a Amam.