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Terça - 02 de Julho de 2019 às 11:05
Por: Carlos Gustavo Dorileo/Lucas Bólico - Olhar Direto

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No debate provocado pela revisão das regras para incentivos fiscais em Mato Grosso, os contrários ao projeto do Executivo têm afirmado que uma redução em isenções tributárias pode gerar fechamento de postos de trabalho e “fuga” de empresas, o que diminuiria a arrecadação do Estado e agravaria a crise nas contas públicas. Para o deputado Eduardo Botelho (DEM), presidente da Assembleia Legislativa, esse discurso não passa de uma tentativa de pressionar os deputados contra as novas regras.

"Sempre é assim. Mato Grosso do Sul, por exemplo, eles pagam mais impostos que nós, e quando começou a fazer as taxações do agro, que a taxação é bem maior do que a nossa, eles dizem que ia diminuir a área plantada. Veja se diminuiu. Diminuiu nada. É evidente que pressão é assim mesmo”, avaliou Botelho.

A Assembleia Legislativa foi palco na tarde de segunda-feira (1) de primeira audiência pública a tratar do tema. Os debates devem seguir nesta terça-feira (2). A expectativa é de que o texto seja apreciado em primeira votação nesta noite, em Plenário. A mensagem do Executivo, além de criar novas regras, reinstitui os incentivos vigentes. Se a “mini-reforma” não for aprovada até 31 de julho, todos os incentivos fiscais do Estado perdem a validade.

Um dos pleitos feitos ontem pelos setores produtivos de Mato Grosso foi para que neste momento a Assembleia apenas revalide a atual política de isenção para que somente em um segundo momento se comece a debater mudança de critérios. Para Botelho, no entanto, no atual formato isso não será possível.

“Não, a princípio, não. Porque o projeto é único, então não tem como fazer isso. Todavia isso pode ser acertado com o governo se ele mandar outro projeto, se não mandar não tem como porque está num projeto só”, explicou.

Botelho também se contrapôs àqueles que acusam falta de debate com relação à matéria. “O projeto está em andamento mesmo, agora que nós vamos fazer mudança. Se nós ficarmos discutindo com o setor, passar o ano todo discutindo, e ai mandar pra cá, quando chegar aqui tem outra discussão. Então vamos fazer uma só, em conjunto entre assembléia, governo e eles e ai nós vamos chegar na definição, porque a palavra final é da Assembléia. Quem vai dizer se vai ficar assim ou se vai mudar é a Assembleia Legislativa.

Botelho elogiou a estratégia do governo de fazer o projeto e encaminhar para o Legislativo para que os debates aconteçam sob intermédio dos parlamentares. O presidente ainda rebateu quem aponta subserviência por parte dos deputados diante do governo,

“A Assembléia é acusada aqui de ter passado por cima de tudo quando deu os benefícios e agora que estamos fazendo um estudo mais amplo, chamando eles, chamando a discussão, quer dizer que agora nós estamos aqui a serviço do governo? Não. Nós estamos a serviço da sociedade e se for bom para eles e o que for bom nós vamos defender”

Desemprego e retração

O presidente do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira, esteve presente na audiência pública de ontem na AL e criticou o projeto de lei complementar que revalida os incentivos fiscais em Mato Grosso. . Segundo Oliveira, a reformulação cria um ambiente de insegurança jurídica que pode fechar postos de trabalho.

Em uma conta de cabeça, Oliveira, que foi secretário de Fazenda no governo Pedro Taques (PSDB), estimou que o texto, da maneira como pensado pelo Executivo, pode provocar o desemprego de até 10 mil pessoas em Mato Grosso. “Só as indústrias do Prodeic [Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso] sustentam mais de 30 mil empregos no Estado. Se houver um corte de 10% nessas vagas por insegurança jurídica, por aumento de tributação, nós estamos falando de três mil empregos diretos e talvez 9- 10 mil empregos indiretos”, estimou.

Oliveira ainda sustenta que, no modelo como foi desenhado, o projeto pode ser derrubado na justiça. Ele cita que em um dos segmentos afetados, a “mini-reforma” cria um crédito presumido de 10% do valor do imposto, o que, de acordo com juristas consultados pela Fiemt, funciona côo a criação de um novo benefício fiscal, o que esbarra Lei Complementar 160 e em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Acho que o ponto principal é que desde que o regulamento do ICMS em Mato Grosso foi consolidado, diversos julgamentos até no Supremo Tribunal Federal mudaram entendimentos que até então eram permitidos. O Estado tem então uma oportunidade única, como eu disse, de rever esses posicionamentos, de ajudar sua legislação e tornar a vida do empresário muito mais simples. Por que perder essa oportunidade? Porque o governo quer junto com o projeto de convalidação e reinstituiução promover uma mini-reforma tributária que, alias, não é mini, ela é macro, ela muda muito o sistema de tributação do Estado sem discussão com a sociedade”.

Insegurança jurídica

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, rebateu a tese de que o novo texto cria insegurança jurídica a quem tem acesso ao Prodeic. A reformulação, na visão do governo, corrige imperfeições e ampliaria a segurança jurídica. Gallo sustentou que a mensagem do Executivo, se aprovada como está, encerra uma etapa em que os benefícios são concedidos por CNJP e inicia uma fase de isonomia, em que as isenções passam a valer por setor, corrigindo desigualdades.

“O projeto visa conceder segurança jurídica para quem usufruiu dos benefícios fiscais. Boa parte dos benefícios não contavam com autorização do CONFAZ, portanto não tinham validade constitucional. Outro problema era que muitos tinham sido concedidos por decretos e portarias, sendo que a constituição federal pontua que deve ser por lei”, explicou.

“O Prodeic é uma concessão muito burocrática, portanto estamos fazendo uma grande simplificação, o que permite que pessoas do mundo inteiro possam investir em Mato Grosso. Este é um ganho enorme. Alguns temores conseguimos explicar e resolvê-los, pois haviam interpretações errôneas”.





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