Contravenção penal
Desembargador de MT compara jogo de bicho a MT CAP e "sugere" legalização Gilberto Giraldelli citou que regulamentação pode até render tributos ao Estado

Durante considerações na Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na votação de habeas corpus para soltar integrantes dos grupos Colibri e Elo/FMC, o desembargador Gilberto Giraldelli chamou a atenção sobre o tratamento diferente que se faz do jogo do bicho e de outros jogos de sorteio, que são registrados como de venda de título de capitalização. A fala do magistrado ocorreu durante análise do habeas corpus do empresário Giovani Zen Rodrigues, genro de João Arcanjo Ribeiro.

“Qual é a diferença que se tem ai desses MT CAP, que a gente vê todo o dia, inclusive sorteando pela TV? MT Cap e outros vários aí que falam que trazem prêmios e tudo mais?”, questionou o desembargador.

Giraldelli disse, ainda, que o Estado ainda não acordou para a necessidade de regulamentação da atividade, que poderia render tributos. Porém, segundo ele, como a exploração do jogo do bicho é considerada como contravenção penal, acaba tendo a necessidade de "acionar" o Direito Penal para resolver.

“Nós sabemos que a atividade do Direito Penal é subsidiária. Só deve entrar em campo quando outros ramos do Direito não possam resolver pelas vias legais”, afirmou.

Ele criticou, também, o fato de que se dá hoje no Brasil um tratamento do Código Penal de 1940, tratando o jogo do bicho com ferrenho posicionamento do Direito Penal. “A meu ver, já deveria ter sido melhor aquilatado e melhor resolvida essa questão”, observou.

DEBATE NO STF

Giraldelli pontuou ainda que o jogo do bicho está "enraizado" na cultura popular e é alvo de debates até no STF. “Não precisa ser nenhum expert para saber que o jogo do bicho existe. Vamos ser hipócritas, falar que não existe o jogo do bicho? Quem é que em sã consciência pode dizer isso? É verdade, tem jogo do bicho, sim. Inclusive, tem alguns dos memoriais que fala sobre essa questão que está sendo debatida no âmago do Supremo Tribunal Federal para saber se ela foi recepcionada, se ela vai ser considerada como um ilícito no aspecto mais ampliado, se se trata de crime, até pela questão da educação social. Porque hoje nos temos ai, a exploração do jogo de bicho”, completou o desembargador.

OPERAÇÃO MANTUS

Na quarta-feira (7) passada, a Terceira Câmara Criminal do TJ concedeu habeas corpus a sete integrantes dos grupos Colibri e Ello/FMC, que exploravam o jogo do bicho em Mato Grosso. Entre eles estão o genro de Arcanjo, Giovanni Zem Rodrigues, e Edson Nobuo Yabumoto, do grupo Ello/FMC. Eles foram soltos com várias medidas cautelares.

Entre os que ainda continuam presos estão João Arcanjo Ribeiro (líder da Colibri) e Frederico Muller Coutinho (chefe da Ello/FMC). Os dois grupos foram desmantelados durante a Operação Mantus, deflagrada pela Policia Civil no dia 29 de maio.

Indiciadas pelos crimes de lavagem de dinheiro oriundo da contravenção penal do jogo do bicho, no dia 14 de junho 33 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado).

ASSISTA A FALA DE GIRALDELLI A PARTIR DE 1H23M DA SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL