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Politica MT
Sexta - 22 de Novembro de 2019 às 07:16
Por: Ediana Thanara/Da Assessoria

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Na sessão do dia, 14, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2019 de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes que altera a Lei Complementar (LC) nº 22/1992 que institui ao Código Estadual de Saúde a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde no estado. O projeto foi indicado pela estudante de direito, Ane Carolina Prado Santos de 39 anos.

Depois de sancionada, os hospitais, clínicas e todas as instituições de saúde serão obrigadas a remeter a Secretaria Municipal de Saúde às informações necessárias de mortalidade e morbidade e demais dados atualizados que serão incluídos ao Sistema de Estatística e Informação Estadual, Sistema de Informação Estadual de Vigilância Sanitária e Painel de Indicadores do SUS-MT dentro do prazo estipulado pela Secretaria para que seja acompanhada a necessidade real de cada município.

“A Ane é a prova que nosso mandato é colaborativo e que estamos abertos para que aqueles que querem mudança possam contribuir com ideias. Ela encontrou uma problemática e trouxe a solução para trabalhar junto conosco. As informações irão permitir a geração de estatísticas confiáveis para criação de métodos e tomada de decisões práticas para melhoria dos atendimentos do setor de saúde do estado”, esclarece o parlamentar.

O desenvolvimento, implantação e manutenção do Software de domínio livre do Sistema de Informação Estadual de Vigilância Sanitária (SVS) e Painel de Indicadores do SUS MT (Indica SUS-MT) serão realizados pela Universidade Federal de Mato Grosso através de convênio já firmado.

Para a estudante a ação necessitava de uma lei para que fosse executada de forma obrigatória pelos municípios e que a falta destas informações interfere de forma grave no cotidiano da população: “Vemos todos os dias a falta de medicamentos, leitos e falta de ações precisas em diversas localidades do nosso estado. Espero que o governador sancione para que se cumpra a lei e que sejam inseridos esses dados contribuindo para criação fundamentada de políticas públicas para saúde”, expõe a estudante.

Conforme a Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do estado, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) um dos maiores sistemas de saúde do mundo que abrange desde avaliação de pressão arterial até transplante de órgãos e poderá contribuir de forma integral no uso correto dos recursos.

O projeto aguarda a sanção do governador para assim passar a vigorar a partir da data de sua publicação.





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