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Deputados derrubam veto de governador e promulgam lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado em MT Autor do projeto diz que o Judiciário já tem o entendimento de que a apreensão de bens pelo poder público não é o melhor meio para a cobrança de dívidas.
Os deputados derrubaram na sessão noturna desta terça-feira (26) o veto do governador Mauro Mendes (DEM) a um projeto que proíbe a apreensão de veículos com IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) atrasado. Com a derrubada do veto, a lei deve ser publicada nos próximos dias.
Dos deputados presentes, 17 votaram a favor da derrubada do veto.
O autor do projeto é o deputado Ulysses Moraes (DC). Ele disse que o governo não apresentou motivos plausíveis para vetar o proposta.
Deputado estadual Ulysses Moraes (DC) é autor do projeto — Foto: Marcos Lopes/ALMT