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Repórter News - reporternews.com.br
Saúde
Sábado - 28 de Março de 2020 às 06:45
Por: Érika Oliveira/Olhar Direto

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O Senado Federal aprovou esta semana um projeto de lei que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores para serviços de saúde distintos dos previstos originalmente. A prática é vetada pela Constituição, mas foi autorizada para que os recursos – avaliados em cerca de R$ 16 bilhões - sejam investidos no combate ao coronavírus.


“Nos falavam que eram R$ 6 bilhões e na verdade são R$ 16 bilhões que estavam paralisados nas contas dos estados, dos municípios e do Governo Federal que não foram utilizados porque não atingiram as metas. Desses recursos, R$ 5 bilhões são de obras paralisadas, obra que às vezes começou mas enfrentou entrave burocrático, obras que até estão em estado avançado, mas não foi concluída... Vou dar um exemplo: o Hospital Júlio Muller, que temos o atual com obra inacabada e um novo para ser lançado. O Governo do Estado tem dinheiro em conta, esse recurso está lá parado há 7 anos. E o Governo está livre neste momento, pode fazer contratação emergencial, não tem que ficar esperando licitação. Mas eu acredito que todo recurso parado em conta nós temos que aproveitar nesse momento para o combate ao coronavírus. Nós temos que dar liberdade aos gestores, com a fiscalização claro, para que sejam criativos”, anunciou o senador Wellington Fagundes (PL).



O Projeto de Lei Complementar (PLP 232/2019), de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), foi alterado pelo relator da matéria no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF). Portanto, o texto volta para a análise da Câmara dos Deputados.



Ao dar parecer favorável para a matéria, Izalci acatou emenda para garantir que a transposição e a transferência dos saldos financeiros que trata a lei sejam aplicados apenas durante a vigência do estado de calamidade pública, previsto até 31 de dezembro.



Para que os saldos sejam aplicados em finalidade diversa da prevista, o projeto estabelece requisitos. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde previstos na Lei Complementar 141, de 2012, entre eles está vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária. Também deverão ser observados os compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos do Sistema Único de Saúde (SUS).



Além da Lei Orçamentária Anual (LOA), os valores transferidos devem ser incluídos na programação anual de saúde. Cada estado e município deverá informar ao respectivo conselho de saúde a transferência e comprovar a despesa no relatório anual de gestão.



Ainda de acordo com o texto, os valores dos saldos remanescentes que forem transferidos não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses financeiros por parte do Ministério da Saúde.





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