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Judiciário e Ministério Público
Quinta - 02 de Abril de 2020 às 10:55
Por: Por Tiago Terciotty, TV Centro América

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Ministério Público entrou com ação contra a criação de verbas — Foto: MP-MT
Ministério Público entrou com ação contra a criação de verbas — Foto: MP-MT

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a lei que institui verbas indenizatórias a membros do Tribunal de Contas do estado e a secretários de estado, secretários-adjuntos, procurador-geral do estado e presidentes de autarquias e fundações.

Na ação assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o MP alega que a lei fere normas da Constituições Federal e Estadual.

Os conselheiros do Tribunal de Contas recebem R$ 34 mil de salário e podem, de acordo com a lei, receber até 34 mil de verba indenizatória.

Já os secretários estaduais podem receber quase R$ 9.500 de verba indenizatória e os presidentes de autarquias podem receber R$ 5.600 de verba indenizatória.

A lei foi aprovada no início do mês passado. O argumento é de que a remuneração dos secretários e desses outros servidores está defasada e que a verba vai compensar as diárias referentes a viagens no estado.

Segundo o TCE, a lei regulamentou a verba que era paga até novembro do ano passado e foi suspensa por determinação judicial. O valor pago antes era de R$ 23 mil.

O cargo de conselheiro é vitalício e tem vários benefícios. Além do salário de R$ 39,2 mil, cada um dos sete conselheiros recebe gratificação de R$ 3,2 mil, auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil, auxílio livro no valor de R$ 39,2 mil, duas vezes por ano, e verba indenizatória de R$ 23 mil.

Essa mesma lei também é foi questionada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) . Essa discussão esta no Supremo Tribunal Federal pra ser avaliada.

A ação cita falta de previsão orçamentária e desrespeita o princípio da separação dos poderes.





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