Quebradeira pandêmica
TJ admite criar varas regionalizadas de recuperação judicial em MT Orgão Especial analisará a nova proposta

Nesta quinta-feira (09), durante o segundo Webinar promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para discussão sobre o “Regime Atual e Impacto Regulatório da Recuperação Judicial de Produtores Rurais”, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo da Cunha, adiantou a possibilidade de criação de Varas Regionais especializadas em recuperação judicial no estado. A notícia foi dada após o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, apresentar a reivindicação.

Segundo o desembargador, já há parecer favorável à criação das varas regionais de recuperação judicial que será encaminhado à presidência do TJ para que seja submetido ao órgão especial que deliberará a respeito do assunto. O procurador-geral de Justiça ressaltou a importância da iniciativa.

“Por se tratar de uma área tão específica, essa regionalização em municípios polos é extremamente importante. Em municípios menores, o promotor de Justiça atua em todas as áreas e quando chega questões mais complexas, como é o caso de recuperação judicial, fica muito difícil para conciliar com os demais processos”, afirmou Borges.

WEBINAR: Mais de 70 pessoas, entre procuradores, promotores de Justiça e convidados, participaram da segunda Webinar sobre recuperação judicial. O evento começou com uma exposição sobre a “Legitimidade Ativa do produtor rural para ingressar com pedido de Recuperação Judicial”. O tema foi abordado pela juíza da 1ª Vara Cível da comarca de Cuiabá especializada e regional em falência e recuperação judicial e extrajudicial, Anglizey Solivan de Oliveira.

A magistrada destacou que a ampliação do número de pedidos de recuperação judicial e dos divergentes posicionamentos por parte dos operadores jurídicos chamam a atenção. Durante a sua explanação, ela falou sobre alguns julgados e explicou que existem inúmeras discussões a respeito do assunto e que não existem precedentes vinculativos nas instâncias superiores.

O doutor em Direito Comercial e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Francisco Satiro de Souza Junior, abordou o tema “Créditos abrangidos pela Recuperação Judicial do Produtor Rural”. O palestrante fez uma análise dos votos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo e Marco Buzzi no Recurso Especial 1800032, que discutiu a aplicação das regras da recuperação judicial para produtor rural, no caso conhecido como “Pupin”.

O evento teve sequência com uma terceira palestra sobre “O Ministério Público e o interesse público na Recuperação Judicial”, com o promotor de Justiça do MP/SP, Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos. Com vasta experiência na área, o promotor de Justiça fez uma contextualização histórica sobre a intervenção do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência.

Defensor ferrenho da participação do Ministério Público nesses processos, o palestrante afirmou que a intervenção está atrelada ao interesse público e que o MP deve zelar pela legalidade e agilidade na conclusão do processo. Alertou também que a intervenção do MP jamais poderá sobrepor à vontade das partes.

Também participaram das discussões a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio de Recuperação Judicial, Falência e Terceiro Setor, Esther Louise Asvolinsque Peixoto, o juiz de Direito Antonio Veloso Peleja Júnior, o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar e o promotor de Justiça que atua nessa área em Cuiabá, Marcelo Caetano Vachiano.