Publicidade
Repórter News - reporternews.com.br
Esportes
Sábado - 21 de Novembro de 2020 às 10:41
Por: Allan Mesquita/Folha Max

    Imprimir


O juiz Carlos Augusto Ferrari Juiz, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, negou o pedido de cobrança ingressado pelo Mixto Esporte Clube contra a Prefeitura de Cuiabá. O time tentatava receber o valor R$ 2,7 milhões viabilizados através da Lei Municipal, que comteplaria os clubes que disputariam os campeonatos profissionais e amadores na categoria sub 18, no ano de 2012. A decisão é do dia 29 de outubro.

“Mixto Esporte Clube propôs ação de cobrança em face do Município de Cuiabá, com pedido de recebimento de R$ 2.759.835,40 (doismilhões e setecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais equarenta centavos), correspondente ao repasse estipulado pela Lei Municipalnº 5.523/2012, acrescido dos juros legais e correção monetária”, diz trecho da ação.

No entanto, em sua defesa, a prefeitura alegou que o não poderia fazer o pagamento porque a lei foi editada pela Câmara Municipal por ser considerada “inconstitucional” por vício de iniciava. Com isso, o Executivo só poderia realizar os repasses respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do cofres público municipal.

“O demandado, em contestação, sustenta que a Lei n.º 5.523/2012 foi editada pelo Poder Legislativo Municipal para apenas autorizar o Executivo Municipal a realizar a subvenção, conforme sua discricionariedade e disponibilidade orçamentária e financeira, e, ainda, alega ser a lei inconstitucional por vício de iniciativa”, pontua.

Ao negar o pedido de cobrança, o magistrado justificou que o repasse de recursos públicos para o setor privado só pode acontecer através de uma lei específica e precisa estar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do município.

O juízo pontuou ainda que lei citada pelo clube apenas autorizava o repasse da verba, no entanto, caberia ao Chefe do Executivo fazer o pagamento, ou não, de acordo com as diretrizes da LRF. “E, para a consecução dessas ações, deve o Executivo obedecer ao equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e obedecer a outros limites e condições estabelecidos pela LRF”, justificou.

Por fim, além de negar o pagamento ao time, o magistrado ainda condenou o Clube a arcar com todas as despesas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.





Comentários

Deixe seu Comentário

URL Fonte: http://reporternews.com.br/noticia/439282/visualizar/