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Judiciário e Ministério Público
Domingo - 13 de Dezembro de 2020 às 13:17
Por: Andhressa Barboza/RD News

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“Fere a soberania”. É com este argumento que Neurilan Fraga (PL) entrou com agravo contra a suspensão pela Justiça da eleição na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), marcada para terça (15). Ele tenta o 4º mandato à frente da instituição após alterações no regimento interno que, segundo críticos, representam manobra para se manter no poder.

No agravo, alega que a Justiça não estaria respeitando decisão de assembleia que promoveu as mudanças no regimento. Ele se refere à decisão da última sexta (13), na qual o prefeito eleito de Campo Verde (131 km Cuiabá), Alexandre Lopes (PDT), conseguiu decisão favorável ao seu pedido através de despacho do juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Onivaldo Budny.

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Lopes questionou a antecipação da eleição de janeiro para dezembro, o que impede que os prefeitos eleitos votem e o fato da AMM, sob Neurilan, ter aumentado o mandato de 2 para 3 anos. Em recurso no Tribunal de Justiça a ser analisado pelo desembargador Sebastião Barbosa Farias, Neurilan pede a ilegitimidade de Lopes que ainda não assumiu o cargo, sendo prefeito eleito.

“Não há dúvidas que a liminar concedida atenta contra a soberania das deliberações da Assembleia Geral da AMM, que contou com um quórum de 67 de um total de municípios associados na época, que participaram ativamente com seu direito de voz e voto, discutiram a matéria e aprovaram, existindo tão somente um voto contrário do município de Nova Santa Helena, conforme fez constar na ata da assembleia”, diz trecho do pedido protocolado por Neurilan neste domingo (13).

Ele pede ainda tutela de urgência na análise do caso, pois a eleição está marcada para terça (15), mas pode ficar somente para janeiro o que já não incluem alguns prefeitos que não foram reeleitos e apoiam Neurilan.

Oposição

O opositor na disputa pela AMM é o prefeito Água Boa Mauro Rosa, o Maurão (PSD). Nesta semana, o deputado estadual Nininho (PSD), ex-presidente da AMM, revelou que Neurilan descumpriu acordo para que Maurão assumisse a presidência. Ele teria recebido apoio na última eleição e, em troca, se comprometido a ajudar a eleger o sucessor. Mas, decidiu se candidatar novamente e tenta um 4° mandato, agora estendido por mais 3 anos.





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