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Judiciário e Ministério Público
Terça - 06 de Abril de 2021 às 12:13
Por: Arthur Santos da Silva/Olhar Direto

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, acatou mais um pedido do ex-deputado estadual e atual delator premiado, José Riva, determinando desbloqueio de área rural inicialmente retida em ação por ato de improbidade administrativa. Decisão é do dia 1º de março.


Decisão foi estabelecida em processo sigilo que tem valor de causa estabelecido em R$ 7,5 milhões. Constam ainda como partes, além de Riva, o ex-deputado Mauro Savi, o servidor público Luiz Bastos Pommot, além da empresa Propel Comercio de Materiais para Escritório.

Segundo os autos, a área está localizada em Juara. Riva argumentou que o desbloqueio seria necessário para posterior venda e ressarcimento do dano ao erário, conforme foi pactuado na colaboração premiada que firmou com o Ministério Público Estadual.

Em sua decisão, Vidotti examinou os termos do acordo. “No caso em comento, o requerido juntou aos autos cópia da decisão que homologou a colaboração premiada que firmou com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, onde consta os termos do acordo estabelecido, dentre eles, que o requerido se obrigou a entregar bens e quantia em dinheiro para ressarcimento do dano, pagamento de multa civil e dano moral coletivo”.

Segundo a magistrada, ficou ajustado que o valor poderia ser obtido por meio da venda de parte dos imóveis que foram indisponibilizados nas ações abrangidas pelo acordo de colaboração.

“Diante do exposto, defiro o pedido e determino que seja cancelada a ordem de indisponibilidade concedida nesta ação, que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula imobiliária n.º 4.676, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juara”, decidiu a magistrada.



O acordo de Riva prevê devolução de R$ 92 milhões. Em fevereiro de 2020 houve o pagamento da primeira parcela, também de R$ 15 milhões. Em 2021 o mesmo valor estava previsto. O restante, R$ 60 milhões, deve ser adimplido por meio de oito parcelas anuais de R$ 7,250 milhões, mais uma de R$ 2 milhões.





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